Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que programas e projetos públicos que não passam pelo Orçamento Geral da União reduzem a credibilidade da política fiscal do governo. Além disso, técnicos do tribunal apontam que despesas do tipo aumentam a dívida pública acima das projeções e impactam a curva de juros, afetando o custo de investimentos.

A auditoria foi iniciada no ano passado, após determinação do ministro Vital do Rêgo, que atualmente preside o TCU. Com Vital na presidência, a relatoria do caso passou para o ministro Bruno Dantas.

Segundo a auditoria, foram identificados quatro programas ou projetos com receitas que não passam pela conta única do Tesouro Nacional: Auxílio-Gás, Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs), fundações de apoio às universidades públicas e relação da AGU (Advocacia-Geral da União) com o CCHA (Conselho Curador de Honorários Advocatícios).

Entre as despesas com recursos do tipo, a auditoria identificou o uso de fundos privados em políticas públicas do governo, como o programa Pé-de-Meia e o Fundo Rio Doce, usado para reparação em decorrência do rompimento da barragem em Mariana (MG).

Além disso, o TCU também apontou o uso de fundos públicos para a concessão de crédito, como a nova faixa do Minha Casa, Minha Vida, anunciado neste ano pelo governo.

Segundo o TCU, a existência dessas despesas e receitas cria atritos entre as políticas fiscal e monetária, o que gera um cenário para aumento de juros, com alteração no câmbio e impacto na inflação. Outro impacto desse mecanismo é sobre a dívida pública, que muda de perfil com novos prazos ou alterações nos indexadores, conforme a auditoria.

A auditoria foi apresentada à equipe econômica do governo em um painel realizado no tribunal nesta quarta. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, e o presidente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Aloizio Mercadante, participaram da reunião.

As conclusões foram recebidas com surpresa por integrantes do Ministério da Fazenda, que interpretaram a movimentação da corte como “atípica”. Segundo fontes da pasta, algumas conclusões apresentadas pelo documento não são problemas reais, e que aperfeiçoamentos já estão sendo feitos sobre programas como o Pé-de-Meia.

Procurado, o Ministério da Fazenda confirmou a reunião com o TCU realizada nesta quarta em nota. Segundo a assessoria, na ocasião, Dario Durigan reiterou o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal e que o uso dos fundos está de acordo com a legislação.

“As operações realizadas por meio desses fundos obedecem aos marcos da legislação orçamentária, fiscal e financeira, bem como aos parâmetros definidos pelo Manual de Estatísticas das Finanças Públicas do Fundo Monetário Internacional (FMI). Não há qualquer vedação jurídica ao uso desses instrumentos, que seguem rito próprio e fiscalização de órgãos competentes”, diz a nota.

Segundo o ministério, os impactos negativos citados sobre o uso dos fundos, como desvalorização cambial, elevação da inflação ou aumento das taxas de juros, devem ser substituídos com uma “análise qualificada e caso a caso”.