O anúncio do arcabouço fiscal, nova regra para as contas públicas que será criada pelo governo Lula, foi adiado para abril, depois da viagem do presidente para a China, porque falta definir os detalhes finais da proposta. Um dos pontos chaves é decidir como ficarão os gastos com saúde e educação.

O piso para educação e saúde teve uma trava pós a aprovação do teto de gastos do governo Temer, em 2016. Com a revogação do teto, volta a valer a previsão constitucional anterior, que fixava os gastos com essas áreas sociais como um percentual da receita do governo.

O governo Lula quer buscar um equilíbrio: recompor as despesas com saúde e educação, que foram muito contidas, sem comprometer os gastos em outras áreas.

O que diz a Constituição?

A Constituição previu uma obrigação para gastos com saúde e educação proporcional à arrecadação do governo. As vinculações constitucionais eram as seguintes:

Saúde: o governo precisa gastar no mínimo 15% de sua receita corrente líquida.

Educação: o governo precisa gastar no mínimo 18% da receita com impostos.

Como ficou após o teto de gastos?

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto de gastos, aprovada pelo governo do ex-presidente Michel Temer em 2016 e que entrou em vigor em 2017, previu que todas as despesas públicas só poderiam crescer no mesmo patamar da inflação do ano anterior.

O objetivo era conter o aumento dos gastos públicos e trazer mais estabilidade para a economia brasileira. Com isso, acabaram as vinculações constituições para a saúde e educação.

Assim, em alguns anos entre 2017 e 2023, os gastos com saúde e educação foram menores do que teriam sido caso vigorasse a regra anterior, que previa um percentual fixo da receita do governo para essas áreas.

E como ficará agora?

A PEC da Transição, aprovada após a eleição de Lula e antes do início seu mandato, criou exceções ao teto de gastos.

A PEC foi necessária porque o Orçamento aprovado pelo governo Bolsonaro para 2023 tornava inviável a manutenção de vários programas e políticas públicas, como merenda escolar, farmácia popular, conservação de estradas e verbas para enchentes, além de não prever recursos suficientes para o programa de transferência de renda, o então Auxílio Brasil, cujo adicional para R$ 600 seria encerrado em dezembro de 2022.

A PEC de Transição prevê que o governo precisa apresentar uma nova regra fiscal até junho deste ano. O novo arcabouço fiscal a ser apresentado por Lula, ao revogar o teto de gastos criado por Temer, faria com que os gastos com saúde e educação voltassem a ter a vinculação constitucional anterior.

Assim, o entendimento do governo Lula é que é preciso criar uma regra de transição. O objetivo é, ao mesmo tempo, contemplar uma recomposição das despesas com saúde e educação – que, na avaliação do governo, foram muito contidas sob a regra do teto – e evitar que, caso haja uma forte expansão da receita, o espaço destinado para gastos fora dessas áreas fique muito comprimido.