Comissão aprova projeto que altera regras da TV paga
Brasília - Foi aprovado hoje na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara, por unanimidade, o texto final do projeto de lei (PL) 29/2007, que altera as regras do mercado de TV a cabo. Depois de três anos de muita discussão na Câmara, o projeto será enviado, finalmente, para tramitação no Senado nos próximos […]
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EXAME.com (EXAME.com)
Da Redação
Publicado em 10 de outubro de 2010 às 03h45.
Brasília - Foi aprovado hoje na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara, por unanimidade, o texto final do projeto de lei (PL) 29/2007, que altera as regras do mercado de TV a cabo. Depois de três anos de muita discussão na Câmara, o projeto será enviado, finalmente, para tramitação no Senado nos próximos dias. Ainda não foi definido quem será o relator.
O projeto voltou a andar depois que foi derrubado o recurso para votação no plenário da Câmara. As mudanças mais significativas da proposta são a permissão para que as concessionárias de telefonia fixa possam oferecer serviços de TV a cabo nas áreas onde atuam (as regras vigentes proíbem essa prática) e a obrigatoriedade de cotas de conteúdo nacional.
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