A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 17, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP 210/24), parte do pacote de cortes de gastos apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O texto autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. O texto recebeu 318 votos a favor e 149 contra. Demais destaques devem ser votados nesta quarta-feira, 17.

Entre os pontos mais polêmicos estava a revogação do seguro obrigatório para acidentes de trânsito, o DPVAT, recriado recentemente. Após recuo do relator, a medida foi retirada, e o seguro, agora chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), voltará a valer em janeiro de 2025.

O relator, deputado Átila Lira (PP-PI), chegou a incluir a extinção do SPVAT na versão inicial do texto. No entanto, após debate e pressão política, o parlamentar recuou e manteve a vigência do SPVAT, legislação sancionada neste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Concluída a votação de todos os destaques, o texto segue para aprovação do Senado. A expectativa é de que ele seja votado na Casa até a sexta-feira, 20, antes do recesso dos parlamentares.

Medidas de ajuste fiscal

Apesar das discussões sobre o SPVAT, o texto preserva dispositivos essenciais para corte de gastos e controle fiscal, alinhados ao arcabouço fiscal. As principais medidas incluem:

1. Vedação de benefícios tributários
   • Em caso de déficit primário a partir de 2025, ficam proibidas a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais no exercício seguinte, até que haja superávit anual.
2. Limite para despesas com pessoal
   • O crescimento anual real das despesas de pessoal e encargos em todos os Poderes será limitado a 0,6%. Essa restrição valerá até 2030 caso as despesas discricionárias apresentem queda nominal.
3. Bloqueio de emendas parlamentares
   • Será autorizado o contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares na mesma proporção das despesas não obrigatórias, com um teto de 15%.
4. Uso de recursos parados em fundos
   • Recursos inativos em fundos públicos poderão ser transferidos para abatimento da dívida pública, visando reduzir o impacto fiscal no orçamento.

Gatilhos fiscais em caso de déficit

O projeto prevê gatilhos automáticos para contenção de gastos caso seja constatado déficit primário a partir de 2025:

• Proibição de concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários.
• Limitação do crescimento real das despesas de pessoal a 0,6% nos Poderes e órgãos autônomos.

A partir de 2027, se houver redução nominal das despesas discricionárias em relação ao ano anterior, as mesmas proibições serão aplicadas.

Objetivos do pacote fiscal

Com essas medidas, o governo busca:

• Fortalecer a disciplina fiscal e assegurar o cumprimento das metas do arcabouço fiscal.
• Equilibrar as contas públicas através de contenção de despesas e controle do déficit.
• Garantir a continuidade do SPVAT, reforçando o compromisso com a proteção das vítimas de acidentes de trânsito.