A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 5, em votação simbólica, o texto base do projeto de lei que limita os juros do rotativo do cartão de crédito a 100% ao ano. Cinco destaques (sugestões de mudanças) ainda serão apreciados pelos parlamentares. Em seguida, a proposta vai ao Senado.

O relator da proposta, deputado Alencar Santana (PT-SP) incluiu no texto o prazo de 90 dias, após a sanção da futura lei, para que as instituições financeiras apresentem ao Conselho Monetário Nacional (CMN) e ao Banco Central (BC) uma proposta para os juros nos cartões. Caso isso não seja feito, o limite de 100% será permanente.

Outra sugestão do relator que é a portabilidade para dívidas no cartão de crédito. Segundo ele, o objetivo é permitir que a pessoa renegocie a dívida com outra instituição em condições mais favoráveis.

Desenrola é incluído no texto

Como não há acordo entre Câmara e Senado para votação das MPs, o texto da proposta do Desenrola, que renegocia dívidas dos brasileiros, foi incluído do projeto de lei que limita os juros do cartão de crédito.

Na primeira fase do programa, que começou em julho, a prioridade foi a faixa 2, que atende dívidas bancárias, como as do cartão de crédito. Devedores com renda de dois salários mínimos até R$ 20 mil podeem procurar as instituições financeiras para renegociar débitos, sem limite de valores.

As negociações são isentas de pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A exigência do governo aos bancos é que, na renegociação, o parcelamento seja de, no mínimo, 12 meses. Serão beneficiadas dívidas contraídas entre 2019 e 31 de dezembro de 2022.

Segunda fase do Desenrola

Essa fase contempla pessoas que recebem até dois salários mínimos ou que estejam no Cadastro Único (CadÚnico). Essa faixa terá uma garantia de renegociação de dívida por parte do governo federal. O programa para esse público irá começou em setembro.

• Serão renegociadas dívidas cadastradas até 31 de dezembro de 2022.
• O pagamento poderá ser feito à vista ou por financiamento bancário de até 60 parcelas. O devedor precisa escolher um banco inscrito no programa para fazer a renegociação.
• Para quem optar pelo parcelamento, não haverá entrada.
• A primeira parcela terá vencimento após 30 dias.
• Os juros do financiamento serão de 1,99% ao mês.
• O pagamento das parcelas poderá ser feito por débito em conta, PIX ou boleto bancário.
• Caso o devedor não pague a parcela, o banco poderá fazer a cobrança e deixar o nome da pessoa novamente "sujo" na praça.
• Os beneficiários do programa também poderão fazer um curso de Educação Financeira.

Segundo o Ministério da Fazenda, tanto a Faixa I quanto a Faixa II estarão isentas de pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Quando o Desenrola vai renegociar conta de luz e água?

A plataforma digital de renegociação voltada para a chamada faixa 1 dos devedores, brasileiros com renda de até dois salários mínimos e dívidas de até R$ 5 mil será lançada até setembro.

A renegociação de débitos da faixa 1 conta com R$ 8 bilhões em garantias do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Ele funciona como uma proteção aos bancos caso o devedor não pague parte das parcelas.

Além disso, o modelo pressupõe competição entre as instituições financeiras, que farão uma espécie de leilão para “ganhar” a dívida. O vencedor será quem oferecer condições mais vantajosas ao devedor.

Quem pode participar do programa Desenrola?

O programa abrange três públicos. Os devedores com débito de até R$ 100, que poderão limpar o nome; o público-alvo, a faixa 1, com renda de até dois salários mínimos e débitos de até R$ 5 mil e que serão o alvo da plataforma digital em setembro, e a faixa 2, que abrange brasileiros com renda de até R$ 20 mil e dívidas bancárias, que poderão renegociar débitos a partir da próxima semana.

Desenrola vai limpar nome?

Os brasileiros com dívidas em atraso de até R$ 100 com os bancos terão o nome automaticamente limpos. Eles serão “desnegativados”. A Fazenda espera que 1,5 milhão de pessoas sejam beneficiadas Uma portaria com os detalhes da operação deverá ser publicada no Diário Oficial da União de hoje