Rio de Janeiro - O governo brasileiro decidiu voltar atrás e permitir uma redução do limite do corte nas exigências de conteúdo local para equipamentos de petroleiras, em um movimento que atende parcialmente à indústria fornecedora, segundo a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq).

A medida, que gerou protestos da indústria de petróleo, foi tomada como contrapartida para que deputados desistissem de defender uma barreira para a adoção do Repetro, um regime aduaneiro diferenciado para o setor de petróleo e gás, durante a aprovação de uma Medida Provisória sobre o tema no Congresso em novembro.

Fruto da negociação, o governo prometeu apoiar um Projeto de Lei que contemplará uma demanda do setor de fornecimento de bens e serviços, que seria a adoção de percentuais mais específicos de conteúdo local, que desse menos margem para a fuga do compromisso, além da elevação de percentuais, explicou o vice-presidente da Abimaq, Cesar Prata.

"Já está colocada a proposta, já tem um projeto de lei, deve ser votado nesta semana e ele será uma compensação para a ausência de barreiras tarifárias dentro do Repetro", disse Prata à Reuters, explicando que abrir mão das barreiras para o Repetro não foi uma decisão fácil.

De autoria dos deputados Jerônimo Goergen (PP-RS), Leonardo Quintão (PMDB-MG) e outros, o projeto ainda não foi apresentado. Mas uma versão final do documento, obtida pela Reuters com uma fonte próxima ao tema, mostra alterações de percentuais e definições de setores.

Em um dos principais pontos, o PL determina que para a fase de desenvolvimento da produção os índices de apuração de conteúdo local sejam estabelecidos separadamente para bens e para serviços.

Dessa forma, para blocos em terra, o texto propõe para a etapa de desenvolvimento da produção conteúdo local mínimo de 50 por cento para bens e de 50 por cento para serviços, ante a regra anterior que determinava percentual de 50 por cento sem especificar setores.

No caso de contratos para a fase de exploração de blocos em mar, seja regime de concessão, seja de partilha, o PL propõe diferentes percentuais de conteúdo local para construção de poço (25 por cento para serviços e 40 por cento para bens); sistema de coleta e escoamento (40 por cento para serviços e para bens); e plataformas (25 por cento para serviços e de 40 por cento).

No caso da fase de exploração, os percentuais de conteúdo local na proposta permanecem os mesmos: 18 por cento para blocos em mar e 50 por cento para blocos em terra.

O presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), Jorge Camargo, que representa petroleiras no Brasil como Petrobras e Shell, afirmou há Reuters que "é uma ideia absolutamente imprópria colocar em lei política de conteúdo local".

"Política, como o próprio nome diz, é política. O governo legitimamente eleito tem todo o direito de fazer política", disse Camargo, destacando que os percentuais antes eram aprovados pelo governo e aplicados em contratos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

"Não é o instrumento adequado fazer uma lei de conteúdo local, e muito menos uma lei que ainda vai criar uma insegurança jurídica, porque conteúdo local é definido em contrato entre a ANP e o concessionário", completou.

Contratos futuros

O movimento obrigou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a adiar a publicação de uma resolução que iria permitir a adoção de regras mais flexíveis de conteúdo local para contratos antigos, prevista atualmente para até 13 de dezembro.

A resolução também vai disciplinar pedidos de isenção de conteúdo local ("waiver", no jargão do setor) e as transferências de excedente de conteúdo local, todos os mecanismos aplicáveis aos contratos da 7ª à 13ª Rodadas de Concessão, da 1ª Rodada de Partilha da Produção e da Cessão Onerosa.

"A ANP se sentiu preocupada de (publicar da resolução) e ir contra ao projeto de lei que será votado agora", disse Cesar Prata, da Abimaq.

O diretor-geral da ANP, Décio Oddone, afirmou nesta segunda-feira de manhã a jornalistas que pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma extensão do prazo, para que possa obter do governo uma aprovação para elevar e detalhar os percentuais de conteúdo local para plataformas de produção de petróleo.

Os demais percentuais já anunciados anteriormente, segundo o diretor-geral, não sofreram alterações.

Em sua nova proposta, a ANP busca que as plataformas de produção tenham 40 por cento de conteúdo local para engenharia, 40 por cento para máquinas e equipamentos e 40 por cento em construção, integração e montagem.

Nos valores já aprovados pelo governo anteriormente, as plataformas teriam apenas um total de 25 por cento de conteúdo local global, sem um detalhamento de onde seriam aplicados. Essa regra recebeu fortes críticas da indústria, uma vez que não detalhava para onde iria o conteúdo local, dando margem para que as petroleiras o cumprissem apenas com serviços.

"A gente quer criar uma condição para que a indústria destrave, para que (isso aconteça) precisa ter uma resolução que tenha maior probabilidade de ser cumprida efetivamente", disse Oddone, que afirmou ter a expectativa de que o TCU conceda uma extensão de quatro meses para a publicação.

Oddone explicou que a nova resolução permitirá que as empresas optem por aderir aos novos percentuais de conteúdo local ou manter as condições originais dos seus contratos. Caso optem por aderir, as companhias não poderão pedir "waiver" sobre o mesmo contrato.

Oddone, no entanto, evitou comentar durante a coletiva de imprensa a decisão tomada em Brasília sobre o projeto de lei ou sobre a validade da medida para futuros leilões.