O presidente Jair Bolsonaro decidiu mandar para o Congresso um projeto de lei para pôr fim a uma dívida bilionária do setor agropecuário, segundo o Valor desta quinta-feira, 11. A medida foi negociada entre deputados e Poder Executivo, em decorrência de decisões contraditórias do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O assunto foi discutido nesta terça-feira (9), em audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara.

Um projeto de lei (PL 9252/17) do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que propôs o debate, deverá ser adaptado para solucionar a questão. "A partir da manifestação da ministra Tereza Cristina [da Agricultura], nesta tarde, dizendo que o presidente Bolsonaro determinou a solução do problema, eu entrei em contato com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, [e ele informou] que, vindo esse ok do Executivo, coloca em votação o PL 9252. O que falta agora é adequação da questão orçamentária", disse o deputado.

O representante da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra), Jéferson Rocha, explicou que a dívida surgiu em decorrência de uma mudança de entendimento do STF.

"Por quase uma década, a Suprema Corte, em dois julgamentos, por 11 a 0, havia dito que o Funrural era inconstitucional e não precisava ser recolhido, em 2010 e 2011. A partir daí, em uma série de ações, ou mesmo espontaneamente, os recolhimentos passaram a não ser mais feitos. Não que isso implicasse em não recolher a Previdência, porque os produtores passaram a recolher sobre folha de salário, e não mais sobre a receita bruta”, disse Rocha. “No entanto, em 2017, o Supremo volta a julgar o caso e, numa guinada jurisprudencial, por 6 a 5, entende que o tributo é constitucional.”

Para equacionar o problema, foi criado o Programa de Regularização Tributária Rural (Lei 13.606/18), mas isso não acabou com as dívidas relacionadas ao Funrural. O valor total da dívida ainda não está consolidado, mas o coordenador de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal, Marcos Hubner Flores, calcula que o montante esteja entre R$ 34 bilhões e R$ 40 bilhões.

Dificuldades

Marcos Hubner ressalta que há impedimentos legais para viabilizar uma solução legislativa para o caso. A extinção das dívidas depende de previsão orçamentária, e ele lembra que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano não tem essa previsão.

Ele também citou outras barreiras legais, como a Lei 8.212/91, que estabelece que a Previdência tem a contribuição de toda a sociedade, inclusive dos produtores e empregadores. “E, por fim, isso vai de encontro à proposta de reforma da Previdência, que busca mais de R$ 1 trilhão de redução de custos, mas, à medida em que se anistia alguns bilhões, a reforma da Previdência teria que ser maior nesse mesmo valor", disse o representante da Receita.

O projeto de lei do deputado Jerônimo Goergen que poderá anistiar a dívida dos produtores rurais com o Funrural ganhou regime de urgência em dezembro do ano passado e, desde então, pode ser votado diretamente pelo Plenário. O deputado espera que a proposta seja votada depois de feitas as adequações legislativas para ultrapassar os impedimentos legais.