A conta dos serviços de utilidade pública, como energia elétrica, tende a ficar mais barata após a reforma tributária, de acordo com o secretário-extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.

Em entrevista nesta sexta-feira, 31, ao Macro em Pauta, da EXAME, Appy destacou que haverá uma redução da carga tributária de 34,4% para 28%, como vem estimando o governo a alíquota do Imposto de Valor Agregado (IVA). "E como o serviço é regulado, certamente vai ser repassado para a tarifa", afirmou.

As declarações do secretário ocorreram ao comentar as críticas do setor de saneamento básico, que ficou de fora dos 11 regimes específicos previstos no novo sistema de impostos do país por decisão da Câmara dos Deputados durante a tramitação da regulamentação no ano passado e prevê um aumento da conta de água.

Segundo Appy, a decisão de derrubar o regime específico pode ter impactos variados sobre as tarifas de água e esgoto. O efeito da nova alíquota sobre os preços dependerá do estágio dos investimentos em cada concessão.

No novo modelo, toda a carga tributária incidente sobre investimentos no setor passa a ser recuperada em crédito pelas empresas, desonerando de forma significativa novos projetos. Dessa forma, concessões em fase inicial, que ainda possuem investimentos em andamento, devem ser beneficiadas.

Ele explica que a recuperação dos créditos tributários e a remuneração financeira desses créditos tendem a compensar a elevação da alíquota, reduzindo o risco de aumento na tarifa para os consumidores.

"Hoje a empresa de saneamento tem um investimento muito pesado e tem tributos incidentes nesses investimentos que não são recuperados. No novo modelo todo o tributo incidente no investimentos será recuperado, [a reforma] desonera de forma relevante o investimento das empresas de saneamento, entoa em projetos em fase inicial, que ainda têm investimentos sendo feitos, a recuperação dos créditos e mais a remuneração financeira desses créditos, muito provavelmente compensa o efeito de elevação da alíquota e nesses casos não tenham um impacto sobre a tarifa", afirmou Appy.

Por outro lado, concessões mais antigas, em que os investimentos já foram realizados e, portanto, a recuperação tributária é limitada, podem sentir o impacto da nova alíquota. Nesses casos, é possível que haja um repasse para as tarifas, encarecendo o custo do serviço para os consumidores.

Apesar desse possível aumento, o responsável pela reforma destaca que o novo modelo de imposto também trará redução de custos em outros setores essenciais, como energia elétrica e telecomunicações.

Qual será a alíquota?

Outro ponto que levanta debates é o valor da alíquota do IVA, que será composto pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Segundo o secretário da reforma tributária, a alíquota será fixada de modo a manter a carga tributária e o valor será definido ao longo da transição. Em 2026, o sistema será testado sem cobrança efetiva de tributos, apenas com o cumprimento de obrigações acessórias para verificar seu funcionamento.

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A partir de 2027, uma alíquota reduzida do IBS será cobrada como forma de monitorar a implementação. A transição completa ocorrerá entre 2029 e 2033 para estados e municípios, permitindo uma avaliação progressiva da alíquota necessária para manter a carga tributária.

A estimativa é de que a nova alíquota conjunta será de aproximadamente 28%. O Congresso estabeleceu, no entanto, uma trava de 26,5%. Nesse caso, o Poder Executivo federal, após ouvir o Comitê Gestor do IBS, deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo medidas que reduzam o percentual a patamar igual ou inferior a esse percentual.

Inicialmente, a Fazenda previa uma alíquota de 21,5%, com regimes específicos apenas para combustíveis, serviços financeiros e operações com bens e imóveis.

"Mas teve tratamento favorecido para alguns setores e a consequência disso, porque tem que se manter a carga tributária, é essa diferença. O custo da decisão política de conceder alíquota mais baixa", disse Appy.

Próximos passos da reforma tributária

O governo agora tem a expectativa de aprovar neste primeiro semestre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 que institui o Comitê Gestor do IBS.

Em paralelo, a Fazenda prepara um projeto de lei orgânica sobre as alíquotas do Imposto Seletivo, também conhecido como "Imposto do Pecado", uma espécie de sobretaxa que será aplicada em produtos que fazem mal à saúde e ao meio ambiente.

O tributo incidirá sobre as bebidas alcoólicas; cigarros; bebidas açucaradas; veículos a combustão e elétricos; embarcações e aeronaves; bens minerais extraídos; concursos de prognósticos (apostas e loterias, físicas ou virtuais) e fantasy games pagarão uma alíquota maior de imposto.

Fora a atividade legislativa, a Receita Federal elabora ainda, de acordo com Appy, o sistema do split payment. O mecanismo promete reduzir a sonegação e a inadimplência fiscal ao deduzir o valor do tributo automaticamente, creditando o valor líquido ao fornecedor.

O sistema deve estar pronto até 2027, mas o governo discute também implementá-lo gradualmente, começando pelos grandes negócios. “De qualquer forma tem um trabalho para que ele seja feito de forma progressiva. Começar primeiro nas operações entre as empresas e depois para o consumo”, afirmou.