Após o Supremo Tribunal Federal (STF) homologar o plano de trabalho em que o Congresso se compromete a identificar os autores das indicações de emendas parlamentares e acalmar os ânimos entre os dois Poderes, a Comissão Mista do Orçamento (CMO) iniciará o processo de apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) em 18 de março. Nesta data, o relator da proposta, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), apresentará o parecer, fará a leitura do documento e abrirá prazo para o recebimento de destaques.

No dia seguinte, 19 de março, há previsão de que o texto seja apreciado no colegiado e siga para votação, em sessão do Congresso Nacional, em 20 de março. Enquanto o projeto não é deliberado, o governo executa o orçamento com base da chamada regra do duodécimo (1/12 avos) por mês do que tem para custear a máquina pública.

Na prática, somente 1/12 do recurso previsto para cada pasta pode ser desembolsado. Essa previsão legal impossibilitou, por exemplo, a execução de parte do Plano Safra até o governo liberar um crédito extraordinário de R$ 4 bilhões para bancar as subvenções federais dos financiamentos.

Coronel trabalha na adequação dos números

Parte do trabalho do relator, neste momento, é adequar o orçamento as leis aprovadas no ano passado que limitaram, por exemplo, o crescimento real do salário mínimo a 2,5%.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o pacote de corte de gastos resultou em uma economia de R$ 34 bilhões em despesas para o orçamento de 2025.

Por outro lado, há pressões adicionais de despesas. Caberá ao governo buscar, em até 120 dias, espaço fiscal de R$ 6 bilhões para colocar o programa Pé-de-Meia dentro do orçamento de 2025.

O governo também prepara um novo formato para custear o programa de auxílio gás, que hoje atende quase 6 milhões de famílias e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu publicamente expandir para 22 milhões. O impacto fiscal desse aumento é estimado em R$ 15 bilhões.

Compensações para desonerações

O imbróglio da desoneração da folha de pagamentos é outro problema que precisará ser enfrentado no orçamento. Nas contas do Ministério da Fazenda e as compensações aprovadas pelo Congresso que tem sido insuficientes para bancar a renúncia fiscal. Na prática, o Congresso precisará propor novas medidas para fechar essa conta.

Os dados de arrecadação de janeiro e fevereiro, segundo interlocutores de Haddad, confirmam esse cenário e serão apresentados ao relator do orçamento.

Com isso, o governo não descarta recorrer novamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) para solucionar o impasse. O caso é relatado no STF pelo ministro Cristiano Zanin.

Haddad tem afirmado publicamente que a desoneração da folha de pagamentos e o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) implicaram renúncia fiscal de R$ 45 bilhões em 2024.

Sem esses benefícios, o governo teria registrado superávit primário no ano passado, apontam técnicos do governo. No caso do Perse, o programa termina em março. Mas no caso da desoneração, o impasse para a compensação continua.

Reoneração gradual

Pelo texto aprovado pelo Congresso, a reoneração gradual da folha de pagamentos terá duração de três anos, de 2025 a 2027.

A lei manteve a desoneração integral em 2024 e estabeleceu a retomada gradual da tributação a partir de 2025, com alíquota de 5% sobre a folha de pagamentos. Em 2026, serão cobrados 10% e, em 2027, 20%.

Durante toda a transição, a folha de pagamentos do 13º salário continuará integralmente desonerada.

Entre as soluções propostas pelo Congresso para bancar a renúncia fiscal estão:

• a captura de depósitos esquecidos em contas judiciais por mais de cinco anos;
• a abertura de um novo prazo de repatriação de recursos no exterior com taxas menores;
• atualização do valor de bens (como imóveis) no IR, com desconto na cobrança;
• um programa de descontos para empresas que tenham multas vencidas em agências reguladoras;
• e a ampliação e modernização do Cadin.

Há também outras alternativas já apontadas pelo governo para bancar a renúncia fiscal com a desoneração, como o aumento das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). O texto com essas medidas, inclusive, já tramita no Legislativo e foi enviado em conjunto com a indicação de Gabriel Galípolo para presidir o Banco Central (BC)

No caso da JCP, a proposta chegou a tramitar entre as alternativas aprovadas pelo Congresso, mas foi retirada do texto após pressão dos parlamentares.

Consignado privado e isenção de IR

Outros dois temas que chegarão ao Congresso ainda em março são a Medida Provisória (MP) que define novas regras para turbinar a concessão de crédito consignado para trabalhadores do setor privado e a isenção de Imposto de Renda (IR) para quem tem rendimentos mensais de até R$ 5 mil.

No caso do consignado privado, a MP pode ser enviada ao Legislativo nesta quarta-feira, 12. Os últimos detalhes estão sendo acertados entre os ministérios do Trabalho, da Fazenda e a Casa Civil.

O atual estoque de recursos concedidos nessa linha de financiamento é de R$ 40 bilhões. Nas contas da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), essa linha tem potencial de crescer até R$ 90 bilhões e totalizar R$ 130 bilhões.

Não há expectativa no governo e no setor financeiro de que todo esse recurso seja injetado na economia em 2025, mas uma parte deve ser concedida ao longo do ano.

O projeto da isenção de IR ainda é finalizado pela equipe econômica. A Fazenda revisou na última semana as contas e passou a estimar uma renúncia fiscal de R$ 25 bilhões com a medida. A projeção anterior divulgada por Haddad era de um impacto na arrecadação de R$ 35 bilhões.

A nova projeção constará na justificativa técnica que o governo enviará ao Congresso juntamente com o projeto de lei que prevê a isenção de IR.

Para compensar a renúncia fiscal, o governo criará um imposto mínimo de 10% que incidirá sobre a renda de quem recebe mais de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano).