* Devanir Silva

 

A previdência complementar fechada tem desempenhado um papel crucial na estrutura previdenciária brasileira, garantindo segurança financeira a milhões de trabalhadores e suas famílias. Esse sistema, operado por Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs), não apenas beneficia diretamente seus participantes e assistidos, mas também contribui significativamente para a economia e a sustentabilidade social do país.

A previdência complementar fechada tem sido um alicerce para o equilíbrio da Seguridade Social ao reduzir a pressão sobre o regime geral, aliviando os cofres públicos e permitindo uma distribuição mais equitativa dos recursos. Além disso, os fundos de pensão investem em setores produtivos, fomentando o crescimento econômico e a geração de empregos. É um modelo que garante previsibilidade tanto para trabalhadores quanto para empresas e o próprio governo.

No entanto, o ambiente de estabilidade necessário para o bom funcionamento desse sistema pode ser comprometido por ruídos regulatórios e a sobreposição de fiscalizações. Recentes movimentações envolvendo a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre esses fundos levantam questionamentos sobre a segurança regulatória e a interferência indevida em um setor privado e altamente regulamentado.

O papel da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) é central nesse contexto. Criada para fiscalizar e supervisionar as EFPCs, a Previc tem expertise técnica e autonomia regulatória para garantir o funcionamento adequado dessas entidades, protegendo os interesses dos participantes e assistidos. A atuação do TCU, por sua vez, deve se restringir à auditoria dos patrocinadores estatais e às responsabilidades administrativas dessas empresas, sem interferir diretamente na gestão dos fundos de pensão, que são entidades privadas e não fazem parte da administração pública.

A insistência em tratar os fundos de pensão como parte da gestão estatal ignora sua natureza jurídica e sua governança independente. Essa abordagem pode gerar insegurança jurídica e afastar patrocinadores, colocando em risco um sistema que tem demonstrado solidez e responsabilidade ao longo das décadas. Além disso, a gestão previdenciária é baseada em um horizonte de longo prazo, com ciclos econômicos naturais de oscilação. É equivocado interpretar eventuais déficits conjunturais como falhas estruturais, pois tais variações são inerentes a um sistema que opera com investimentos de longo prazo e mecanismos robustos de reequilíbrio.

A credibilidade da previdência complementar fechada depende da estabilidade de sua regulação e fiscalização. Qualquer tentativa de politização ou desvirtuação da função dos órgãos de controle pode afetar negativamente os participantes, que são os verdadeiros donos desse patrimônio. Trabalhadores e aposentados que passaram suas vidas construindo reservas para uma aposentadoria digna precisam ser protegidos contra interferências que possam comprometer a previsibilidade e segurança de seus benefícios.

O debate sobre a atuação do TCU no setor previdenciário precisa ser conduzido com responsabilidade técnica, sem viés político ou interferência inadequada sobre um sistema que já conta com mecanismos eficientes de controle. A fiscalização eficiente deve garantir transparência e segurança sem comprometer a autonomia das EFPCs ou gerar instabilidades desnecessárias. A previdência complementar fechada é um modelo de sucesso que precisa ser preservado e aprimorado, e não enfraquecido por disputas sobre competências ou intervenções indevidas.

O respeito ao arcabouço regulatório e às instituições que fazem parte desse ecossistema é essencial para a continuidade e aprimoramento desse modelo de proteção social.

Milhões de brasileiros depositam sua confiança nesse sistema para garantir uma aposentadoria segura e previsível. A preservação da credibilidade da previdência complementar fechada deve ser um compromisso de todos os agentes envolvidos, garantindo que esse modelo continue a ser um pilar de estabilidade econômica e social para o país.

 

* Devanir Silva é presidente da Abrapp – Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.