Ao vetar a proposta aprovada pelo Congresso de refinanciamento das dívidas de micros e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional, o presidente Jair Bolsonaro criou um enorme problema para os cofres públicos que pode acabar na conta das 21 empresas de concentrados para bebidas e refrigerantes instaladas no Polo Industrial de Manaus.

Parlamentares articulam a derrubada do veto presidencial a esse Refis e o Ministério da Economia, sob a justificativa de compensar a perda de R$ 1,7 bilhão de dívidas que seriam anistiadas com o projeto em dez anos, estuda reduzir de 8% para 7% a alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incide sobre o concentrado das bebidas. Na prática, a medida aumentaria o imposto cobrado das indústrias localizadas na capital amazonense.

A proposta é criticada por tributaristas, representantes da indústria e parlamentares. Ex-secretário da Receita Federal por oito anos, Everardo Maciel é duro. Considera uma “estupidez”, mesmo termo utilizado pelo vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (AM-sem partido), a ideia de reduzir os incentivos para a indústria de concentrados da Zona Franca para “compensar” a anistia aos micro e pequenos empresários.

“Não há porque buscar compensação quando se anistia ou se parcela. No primeiro caso, a receita não existe. Quando se parcela, a entrada dos recursos ocorre ao longo do tempo, portanto não há o que compensar. O que isso pode provocar, além de mais insegurança para as empresas, é a saída delas de Manaus e a ida para outro país. O Brasil perde mais ainda”, declara Maciel.

O deputado Marcelo Ramos afirma que o governo não pode “transferir para os empregos dos amazonenses que trabalham na cana em Presidente Figueiredo ou no guaraná em Maues a sua barbeiragem de não sancionar a lei do Refis antes de 31 de dezembro”. A redução do IPI para os concentrados instalados no Polo Industrial de Manaus, diz, “é fruto de um governo que não tem política industrial e apenas alimenta a insegurança jurídica, um dos maiores problemas das indústrias brasileiras”.

Presidente do Centro das Indústrias do Amazonas (CIEAM), Wilson Périco se une ao deputado nas críticas à proposta. “O valor do benefício do IPI para a indústria de concentrados foi discutido quando este governo assumiu a gestão, debatido, alinhado, acertado. Se for rompido, será mais um acordo firmado com este governo que deixará de ser cumprido”.

Esse é o maior argumento usado pelo deputado Ramos contra a proposta. “Há um erro primário do governo, até ridículo. Parte da premissa que toda vez que acaba com um incentivo, a indústria continua existindo e passa a pagar o imposto, o que é uma estupidez. A Ford e a Pepsi Cola comprovam isso. Foram embora do Brasil, continuaram a produzir em outro país e vendendo para o Brasil. Para elas nada mudou, mas o Brasil deixou de recolher impostos estaduais e municipais, o ISS dos serviços de terceirizados, o ICMs dos insumos que precisam, e deixou de gerar empregos no país. É a típica matemática burra. Nem arrecada, nem gera emprego. Isso é de uma estupidez que só gente com a cabeça do Paulo Guedes é capaz de praticar.”

E é taxativo em relação ao resultado futuro de uma decisão favorável à redução dos incentivos: “Se essa questão dos concentrados avançar, não tenha dúvida, as indústrias do setor não vão sair de Manaus para ir para São Paulo ou Paraná ou qualquer outro Estado. Vão para o Uruguai, o Paraguai, a Argentina, qualquer outro lugar do mundo. Quem toma refrigerante não quer saber onde foi feito o concentrado. Não tem nenhum sentido pensar nisso”.

Além disso, como ressalta Everardo Maciel, incentivos fiscais são adotados em todos os países para atrair empresas, gerar empregos e provocar o crescimento econômico: “E as regras são respeitadas no Oregon e em Dellaware, nos Estados Unidos, na ilha britânica de New Jersey e na Patagônia, na Argentina, para citar alguns”.

O presidente da CIEAM inclui outros argumentos para fundamentar as críticas e alertas tanto de Everardo Maciel quanto do deputado Ramos. Lembra que o setor de concentrados cumpre todas as prerrogativas do modelo Zona Franca: a matéria-prima é cultivada no interior do Amazonas, desde a cana de açúcar até o guaraná, e gera riqueza não somente em Manaus, mas no Estado, com empregos no interior e em outros Estados, um dos objetivos dessa atividade. “É, portanto, uma temeridade reduzir os benefícios. Vamos trabalhar para que não aconteça”, promete.

Os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus permitem aos fabricantes de refrigerantes e sucos acumular créditos de produção ao vender o xarope produzido em Manaus para engarrafadores instalados em outros Estados.

Foram esses incentivos, que historicamente vêm mudando ao sabor e interesse momentâneo de cada governo, provocando insegurança jurídica a todo o setor, que levaram as empresas a se instalarem no polo industrial, mesmo diante do grande sobrecusto para operar em Manaus. E foi por causa da insegurança jurídica provocada por tantas mudanças abruptas que algumas delas, a exemplo da Pepsi, saíram da Zona Franca para outros países — no caso da Pepsi, para o Uruguai.

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