São Paulo – A menos de três meses da eleição municipal, uma nova plataforma pretende mudar a cultura das doações de campanha política: o aplicativo Voto Legal. 

O software, criado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), permite que pessoas físicas doem recursos para candidatos e monitorem, em tempo real, a prestação de contas. 

O desenvolvimento do app, que deve ser lançado na primeira semana de agosto, vem em resposta à proibição ao financiamento de campanha eleitoral por empresas. Além de auxiliar o caixa de campanha de políticos, o MCCE lança a iniciativa para estimular a participação do brasileiro no processo eleitoral. 

Pelas regras atuais, o financiamento passou a ser exclusivo de pessoas físicas, que poderão doar até 10% de seu rendimento bruto declarado no ano anterior ao pleito. As campanhas também podem ser financiadas pelo Fundo Partidário, composto por multas eleitorais e verba do Orçamento da União.

Mas por que você faria algo do tipo?

“O candidato vai precisar de uma proposta muito boa para que o eleitor tenha interesse em doar”, diz o advogado e diretor do projeto, Luciano Santos. “Os políticos vão precisar de mais criatividade”.

Para receber doações por meio do Voto Legal, o candidato faz um pagamento único de R$ 100 para bancar os gastos de hospedagem do servidor do app e da infraestrutura digital — o aplicativo é mantido por ONGs e comunidades de desenvolvedores voluntários. 

Quem não paga a taxa terá somente uma ficha com perfil, histórico, principais projetos e prestação de contas para consulta dos eleitores. Já quem se inscreve tem acesso às doações. 

De acordo com Santos, em tempos de manifestações, os brasileiros estão mais engajados com a política do país e querem participar do processo eleitoral. “A plataforma estimula o cidadão a escolher seu candidato e doar para que ele seja o protagonista da eleição”.

Controvérsia

Em julho deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou um pedido para permitir o uso de sistemas de financiamento coletivo por meio de crowdfunding – uma espécie de vaquinha virtual que capta doações de pessoas físicas durante as eleições. 

No crowdfunding, a empresa retira a sua parte do dinheiro arrecadado e repassa o restante ao beneficiário (candidato). Segundo o diretor do MCCE Luciano Santos, a plataforma não funciona como tal. “As doações vão diretamente à campanha do candidato” descreve. “Não há intermediação financeira”. 

Nesse contexto, o advogado especializado em direito eleitoral Arthur Rollo avalia que o Voto Legal pode enfrentar problemas jurídicos. “É possível que os desenvolvedores recebam uma liminar para vetar o aplicativo”, diz. 

Desafios

De acordo com o ministro do TSE Henrique Neves, além de o fim do financiamento de empresas gerar grande impacto nas campanhas de 2016, outra situação que trará desafios é o baixo teto de gastos.

A partir de agora, no primeiro turno do pleito para prefeito o limite será de 70% do que se gastou nas eleições de 2012. Em caso de segundo turno, a legislação permite um acréscimo de 30% ao valor definido para o primeiro turno. 

De acordo com a nova tabela de valores do TSE, o teto de gastos nos municípios com até 10 mil eleitores será de R$ 100 mil para prefeito e de R$ 10 mil para vereador. 

“Aí o problema surge de outra forma: não é não conseguir arrecadar os R$10 mil”, afirmou Neves em entrevista para a Agência Brasil. “É não deixar que os gastos de campanha ultrapassem esse valor, se ultrapassar, o candidato pode, além da multa, sofrer uma impugnação e, inclusive, se for vitorioso, pode ser afastado do cargo se [a Justiça Eleitoral] verificar que ocorreu uma captação muito forte de recursos ou um abuso de poder”.

Em entrevista a EXAME.com, o presidente do TRE-SP, desembargador Mário Devienne Ferraz, diz que esse limite vai obrigar os candidatos a encontrar novas fórmulas de se apresentar ao eleitorado. 

“Creio que os partidos e os candidatos deverão fazer uso de muita criatividade para levar suas mensagens ao eleitor, que nunca antes esteve tão atento às necessidades de reformas políticas e comportamento mais ético por parte de seus representantes”, diz. 

Segundo o advogado especializado em direito eleitoral Arthur Rollo, a falta de recursos já faz com que candidatos desistam de entrar na disputa. “Muitas cidades vão estar sem oposição. Como é que isso pode ser bom para a democracia? ”, afirma. 

Para Rollo, o Brasil não está pronto para essa mudança. “Existe um sentimento geral de que todo político é ladrão e não presta”, diz. “As pessoas já estão sem emprego e dinheiro. Por que é que elas vão doar para um candidato? ”, questiona. 

O presidente do TRE-SP concorda com Rollo no sentido de que no Brasil não há tradição de doação por pessoas físicas para campanhas eleitorais. Porém, “considerando as novas regras, cabe aos partidos políticos e aos candidatos incentivar essa mudança de cultura”, afirma.