A Câmara de Vereadores de São Paulo aprovou na noite desta quinta-feira o projeto que altera o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. O texto, de autoria da vereadora Edir Sales (PSD), foi chancelado com 42 votos a favor e dez contrários e segue para promulgação. A vitória exigiu articulação da base do prefeito Ricardo Nunes (MDB), defensor da mudança, que precisou suspender a sessão para negociações até tarde da noite. O secretário-chefe da Casa Civil da prefeitura, Enrico Misasi, acompanhou as negociações e a votação.

A ideia da prefeitura era aprovar a mudança de nomenclatura no final de fevereiro, mas a falta de acordo não só com a oposição, mas também com vereadores da base, fez a discussão ficar para o pós-Carnaval. Aprovado, agora a GCM passará a responder pelo nome de “Polícia Municipal”, consequência da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu funções policiais para guardas municipais.

No imbróglio até a aprovação, a ideia apoiada pelo prefeito foi rebatida por parlamentares do União e do PL, que argumentaram que a simples mudança de nome serviria apenas como “publicidade” para Nunes e que era necessária uma discussão sobre outros direitos dos agentes de segurança.

O que atrasou a aprovação?

O que atrasou o projeto foi a apresentação de substitutivos, emendas que alteravam o texto original, de vários vereadores. Como a Câmara só definiu a formação das Comissões permanentes nesta quinta-feira, o texto não poderia ir a plenário antes da análise dos colegiados. Nesta noite, parlamentares do PT retiraram seus substitutivos. Rubinho afirmou que retirou sua proposta já na semana passada.

Próximos passos para a regulamentação

O prefeito deve ainda enviar ao Legislativo um Projeto de Lei para regulamentar novas diretrizes da Guarda Civil Metropolitana (GCM). Nunes adiantou, no entanto, que o projeto não pretende alterar questões como a aposentadoria especial, principal demanda da categoria.

O texto que será proposto pela prefeitura será um complemento ao PL que muda o nome da Guarda Civil para “Polícia Municipal”, proposto originalmente pela vereadora Edir Sales (PSD) em 2017.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou no dia 20 de fevereiro que as guardas podem fazer policiamento “ostensivo e comunitário”, mas não investigações. Além disso, o Ministério Público fará o controle externo da corporação. Na prática, os agentes passam a poder fazer abordagens em caso de suspeita, mesmo se o delito não estiver relacionado ao patrimônio público.

Especialistas ressaltam que a ampliação das competências não é automática, e é preciso que cada município aprove uma lei com as novas atribuições.