O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou as primeiras propostas de diretrizes sobre o uso de inteligência artificial e conteúdos 'sintéticos' nas propagandas para as eleições municipais de 2024. O texto veda o uso de conteúdo 'fabricado ou manipulado de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados' com potencial de desequilibrar o pleito. Além disso, estabelece regras para a 'fabricação ou manipulação de conteúdo' por parte dos candidatos em suas promoções eleitorais.

Segundo a minuta publicada pelo TSE, as propagandas eleitorais deverão ter avisos sobre eventual uso de 'tecnologias digitais para criar, substituir, omitir, mesclar, alterar a velocidade ou sobrepor imagens e sons'. O conteúdo deve ser acompanhado não só da informação de que foi fabricado ou manipulado, mas também da indicação da tecnologia que foi utilizada para tanto.

O texto registra que as regras valem para a 'fabricação ou manipulação de conteúdo político eleitoral', com a 'criação ou edição de conteúdo sintético que ultrapasse ajustes destinados à melhoria da qualidade da imagem ou som'.

Nova resolução

A resolução ainda proíbe expressamente o uso de 'ferramentas tecnológicas para adulterar ou fabricar áudios, imagens, vídeos ou outras mídias destinadas a difundir a crença em fato falso relacionado a candidatas, candidatos ou à disputa eleitoral'.

O texto ressalta ainda que, as provedoras de internet, após serem notificavas sobre a ilicitude dos conteúdos fictícios, deverão adotar providencias para apuração dos casos e indisponibilização dos conteúdos.

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Ao todo, a Corte eleitoral tornou públicas, na última quinta-feira, 4, dez minutas de resoluções que devem balizar o pleito que se avizinha. Os textos serão submetidos a audiências publicas nos dias 23, 24 e 25 de janeiro.

Os encontros serão realizados no TSE e transmitidos pelo canal da Corte no YouTube. Neles, partidos, Tribunais Regionais Eleitorais e entidades profissionais e acadêmicas poderão dar sugestões para o aperfeiçoamento das regras.

As minutas redigidas pela ministra Cármen Lúcia versam sobre dez diferentes temas, sendo eles:

• Pesquisas eleitorais
• Auditoria e fiscalização
• Sistemas eleitorais
• Atos gerais do processo eleitoral
• Registro de candidatura
• Fundo especial de financiamento de candidaturas
• Prestação de contas
• Propaganda eleitoral
• Representações e reclamações
• Ilícitos eleitorais