Brasília – Nesta quinta-feira (6), o governo federal enfrenta o seu primeiro desafio para emplacar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto de gastos públicos. O relatório final, elaborado pelo deputado federal e relator Darcísio Perondi (PMDB-RS), deve ser aprovado pela comissão especial ainda hoje. Depois disso, o texto será encaminhado para votação no plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana.

Membros da equipe econômica do presidente Michel Temer (PMDB) classificam como fundamental a aprovação da PEC do teto de gastos, já que é um dos principais alicerces para o programa de ajuste fiscal, que pode dar fôlego para a retomada da economia brasileira.

Mas afinal, o que é a PEC do teto de gastos? É uma proposta que impõe um limite de gastos públicos. Essa é uma das principais apostas do governo para reduzir as despesas públicas e tentar conter a crise econômica. Em suma, essa será a primeira grande batalha de Temer para salvar a economia do país.

Após semanas de negociações e reuniões com Temer, ministros da equipe econômica e parlamentares, algumas mudanças foram feitas e o texto final foi entregue e lido por Perondi na terça-feira (4).

O ponto mais delicado do relatório parcial estava relacionado aos setores de saúde e educação. Temendo rejeição popular, os parlamentares apresentavam resistência em impor limites a dois setores sofríveis e com dívida social elevada. Após muita negociação, Perondi e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, chegaram a um acordo: as áreas de saúde e educação só terão de se adaptar aos termos da proposta a partir de 2018.

No relatório final, ficou definido o aumento dos recursos da saúde para 15% da receita da União em 2017 e não mais 13,2%, conforme foi previsto anteriormente. A matéria estabelece ainda a prorrogação da Desvinculação da Receitas da União (DRU) - que permite ao Executivo aplicar livremente 30% das receitas - por mais 13 anos.

Além disso, o texto final propõe sanções mais severas em caso de descumprimento do limite de despesas. Entre as sanções, destaque para a vedação ao reajuste real do salário mínimo, aumentos salariais para servidores e criação de despesas obrigatórias.

De acordo com o relator da PEC, os gastos obrigatórios da União na saúde em 2017 vão superar o montante de R$ 110 bilhões. No texto parcial, esses gastos ficariam entre R$ 85 bilhões e R$ 96 bilhões. O relatório final assegura à educação 18% da receita com impostos no próximo ano.

A partir de 2018, acaba essa vinculação e os investimentos em saúde e educação passam a ser corrigidos pela inflação, em linha com o que ocorrerá com os demais setores se a PEC for aprovada.

Nas últimas semanas, Perondi adotou um discurso mais firme para emplacar a PEC do teto de gastos públicos. O relator faz previsões pessimistas para o futuro da economia do país, caso o ajuste fiscal não seja respeitado. “A situação pode piorar se nada for feito. Se nós não entendermos essa chance que a população está nos dando, a consequência será uma renovação de 100% do Congresso, invasão dos parlamentos, quebra-quebra, um aventureiro se eleger presidente, vão pedir os milicos”, afirmou.

Reuniões infinitas

Nos últimos dias, a equipe econômica tem feito uma série de reuniões com líderes da Câmara. Os encontros contam com a participação do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e até mesmo com Temer.

O objetivo das reuniões é educar os parlamentares sobre os efeitos da PEC dos gastos e, principalmente, seus benefícios. Com os encontros, o governo acredita que conseguirá convencê-los a votar a favor da proposta.

Transparência e comunicação

Criticado por problemas de comunicação e falta de transparência em alguns momentos, o governo Temer elaborou uma estratégia para explicar à população a importância de se aprovar a PEC.

Auxiliares do Planalto afirmaram a EXAME.com que a equipe de comunicação está produzindo peças publicitárias para tratar do tema. O objetivo é explicar a necessidade de o governo ajustar as contas.

Para se aproximar da população, a peça falará que a aprovação da PEC tem a mesma importância que o pagamento de uma dívida por quem está pendurado com o pagamento de juros. "É preciso adotar medidas para conter os gastos. A peça publicitária quer explicar com de maneira simples a realidade fiscal do país." A peça publicitária deve ser veiculada a partir da próxima semana.

Além disso, Meirelles fará nesta quinta-feira um pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão pedindo apoio à proposta e pregando a necessidade de reequilibrar as contas públicas.

No pronunciamento, o ministro da Fazenda adotará um tom didático. “Meirelles comparará as decisões do governo com a vida das pessoas. Ele vai explicar que, quando a crise entra na sua casa, a família é obrigada a cortar gastos e o mesmo deve acontecer com o governo.”

Para conseguir o apoio da sociedade à proposta, Meirelles afirmará que a aprovação da PEC desencadeará a recuperação da confiança e da credibilidade do Brasil, o que contribuirá para a retomada da economia e a redução da taxa de desemprego.

Próximos passos

Se for aprovada na comissão especial, a PEC será votada em dois turnos na Câmara. Depois disso, para sair do papel, a proposta ainda precisará passar pelo Senado, onde também terá que ser aprovada em dois turnos.