Ex-ministro de Jair Bolsonaro, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para anistiar multas aplicadas por descumprimento de medidas de combate à covid-19. A estratégia de Tarcísio pode livrar o ex-presidente de dívida que ultrapassa R$ 1 milhão, por ele não usar máscaras de proteção no auge da pandemia.

Também pode beneficiar o filho 02 do ex-chefe do Executivo, Eduardo Bolsonaro, que também é cobrado na Justiça por multas impostas em meio à crise sanitária.

"Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de covid-19", diz um dos artigos do anteprojeto de lei remetido à Alesp nesta quarta, 16.

Multas da covid-19

De acordo com a Secretaria da Saúde, ao longo da pandemia foram aplicadas 10.163 multas a estabelecimentos comerciais e locais de festas clandestinas, além de 579 autuações a pedestres. Ainda segundo dados da pasta, há um total aproximado de R$ 72 milhões em multas, sendo que algumas já foram pagas e outras estão em curso para pagamento.

O texto proposto à Alesp estabelece que quem já pagou a multa, não terá qualquer restituição.

Ao encaminhar o texto à Casa Legislativa, o secretário de Saúde, Eleuses Paiva, argumentou que a manutenção das sanções 'não mais condiz com o fim dos estados emergenciais de saúde pública e acaba por sobrecarregar a administração com o gerenciamento de processos administrativos e de cobranças de multas sem finalidade arrecadatória'.

"Além de gerar um alto custo de processamento de milhares de débitos [a maioria de pequeno valor], a manutenção da cobrança das multas, quando já superamos a fase mais crítica da doença, também não contribui para o desenvolvimento social e econômico do estado, podendo a continuidade das cobranças dar ensejo à inscrição em dívida ativa, levar o título a protesto, à cobrança judicial e até mesmo à negativação do cidadão ou da empresa devedora, agravando ainda mais a situação financeira dessas pessoas", afirmou.

Dívida ativa

A proposta de anistia aos multados na pandemia foi inserida em um projeto de lei que versa sobre a cobrança de dívida ativa — débitos com o Estado.

O governador Tarcísio de Freitas encaminhou o texto à Assembleia Legislativa de São Paulo com uma mensagem que diz que a proposta de cancelamento das multas administrativas está delineada em 'exposições de motivos encaminhadas' pela procuradora-geral do Estado, Inês Maria dos Santos Coimbra, e pelo secretário da Saúde.

"Tenho a honra de encaminhar, o projeto de lei que dispõe sobre a transação e a cobrança de débitos incluídos em dívida ativa e cancela multas administrativas impostas pela Secretaria da Saúde", escreveu Tarcísio, pedindo ainda que o texto seja apreciado em regime de urgência.