O governo de São Paulo não enviou os esclarecimentos solicitados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o uso de câmeras corporais na Polícia Militar nesta quinta-feira, 28, prazo determinado pela corte. Por volta das 18h, a gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) fez uma petição ao STF requisitando prazo adicional para encaminhar os dados.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, determinou no dia 21 de novembro que o governo de São Paulo encaminhasse mais informações sobre o uso dos equipamentos e deu prazo de até cinco dias úteis para a resposta aos questionamentos. Cabe nova decisão do ministro, que pode ou não acatar o pedido de prorrogamento.

A gestão afirmou nesta quinta-feira que a "modernização do sistema de Cops" (Câmeras corporais portáteis) está sendo implementada com transparência, para garantir o avanço da política pública de segurança para toda a população. A reportagem procurou novamente a gestão para entender por que as informações não foram prestadas dentro do prazo e aguarda retorno.

O STF está acompanhando o tema após pedido da Defensoria Pública, feito depois que o governo anunciou a contratação de 12 mil novas câmeras que seriam acionadas voluntariamente pelos policiais, e não por gravação automática e ininterrupta.

A Defensoria queria que a corte analisasse o uso do equipamento no estado, mas o pedido foi indeferido após São Paulo firmar um compromisso de expandir a aquisição e o uso das câmeras. O caso passou a ser acompanhado pelo Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do STF.

O contrato foi assinado em setembro, com a Motorola Solutions, por R$ 4 milhões mensais, com duração de 30 meses e valor total de R$ 105 milhões. O governo enviou ao STF informações sobre o andamento da licitação e a contratação da solução de gestão, captação, transmissão, armazenamento, custódia e compartilhamento das imagens.

Determinações de Barroso

Barroso afirmou, no entanto, que as informações prestadas foram insuficientes para o "adequado monitoramento dos compromissos assumidos". O ministro determinou que em até cinco dias a gestão estadual anexasse o inteiro teor do contrato e todos os outros contratos vigentes para o fornecimento de câmeras. Outros pedidos foram:

• Que o estado apresente cronograma detalhado de execução do contrato, inclusive quanto à realização de testes, ao treinamento e à capacitação, à implantação dos novos equipamentos e à substituição das câmeras atualmente em uso;
• O estado deve entregar relatórios detalhados sobre todos os testes realizados, que contenham os indicadores de monitoramento e avaliação utilizados e manifestação conclusiva sobre a efetividade dos equipamentos;
• E também esclareça especificamente o atual estágio do desenvolvimento e o cronograma para testes e implantação do software que permitirá a gravação no modelo “remoto automático” – isto é, “quando: a) detecta som de estampido de tiro; b) o equipamento se aproxima ao raio de 50m de uma posição georreferenciada de ocorrência em andamento; c) o equipamento foi desativado, mas ainda está no atendimento de ocorrência”.