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STJ começa julgamento sobre plantio da cannabis para fins medicinais

A questão não envolve o plantio ou legalização da maconha para uso recreativo; entenda o que está em jogo

Da Redação
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Redação Exame

Publicado em 13 de novembro de 2024 às 10h23.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa julgar nesta quarta-feira, 13, se é possível autorizar a importação de sementes e o cultivo da cannabis sativa para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais.

O caso será analisado pela Primeira Seção, colegiado que tem 10 ministros do tribunal e é especializado em direito público. A decisão tomada deverá ser seguida pelas instâncias inferiores da Justiça.

O que está em discussão?

A discussão envolve a possibilidade de conceder a empresas a autorização para importar e cultivar variedades da cannabis com a concentração da substância aplicada para produzir medicamentos.

A questão não envolve o plantio ou legalização da maconha para uso recreativo, ou cultivo da planta para fins que não são terapêuticos.

Os ministros vão analisar o recurso de uma empresa de biotecnologia que quer autorização sanitária para importar, plantar e cultivar cânhamo industrial, da família da cannabis sativa. O grupo pretende explorar economicamente a substância, produzindo materiais com fins medicinais.

O grupo argumenta que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamentou a importação de extratos de canabidiol por quem pretende fabricar e vender produtos derivados de cannabis, mas as mercadorias são vendidas com alto valor no mercado nacional em razão da dificuldades na importação. A permissão do plantio no país pode mudar esse cenário.

Os autores da ação sustentam que a falta de autorização para a exploração do produto viola o direito à livre iniciativa. A empresa defende que sua atividade será feita com fiscalização do Ministério da Agricultura e da Anvisa.

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