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STF: tribunal continua a julgar a constitucionalidade do orçamento secreto nesta semana (Marcelo Casal/Agência Brasil)
Da Redação
Publicado em 19 de dezembro de 2022 às 09h50.
Última atualização em 19 de dezembro de 2022 às 10h14.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira, 19, a votação sobre a constitucionalidade das emendas de relator, que ficaram conhecidas como "orçamento secreto".
Até o momento, são nove votos já oficializados, dentre onze ministros votantes. O placar terminou a semana passada em 5 a 4 contra as emendas de relator.
Faltam votar apenas os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. A sessão está marcada para as 10h, e pode ser acompanhada ao vivo no vídeo abaixo.
https://www.youtube.com/watch?v=kGN-qZuKfas
Até o momento, dos onze ministros do STF, votaram pela inconstitucionalidade do orçamento secreto:
Votaram contra a inconstitucionalidade:
Na prática, seis ministros votaram por mudanças no orçamento secreto a partir de 2023, o que deve fazer com que as emendas RP9 sofram alterações no ano que vem.
Os ministros do Supremo que ainda votarão, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, observam o cenário político para a retomada da análise na segunda-feira, 19.
Na sexta-feira, 16, o Congresso Nacional aprovou, em votação remota, uma proposta que para dar transparência às emendas de relator. Lewandowski disse que a aprovação do projeto pelo Congresso será levada em consideração em seu voto.
O texto do senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da proposta, prevê R$ 19 bilhões para o orçamento secreto em 2023 e instituiu regras de distribuição dos recursos das emendas de relator, que seguirão critérios de proporcionalidade e impessoalidade.
O que ficou conhecido como "orçamento secreto" é na verdade uma nova modalidade de emendas parlamentares. Pelas emendas na modalidade RP9, o relator-geral do orçamento teve a partir de 2019 poderes ampliados, com a prerrogativa de incluir no orçamento a distribuição de recursos a alguns parlamentares, para que sejam usadas em obras e projetos que os congressistas acharem importantes.
A distribuição de recursos para emendas é legal, mas as críticas principais vêm em relação à falta de transparência das RP9, que têm gerado problemas de uso ineficiente dos recursos e maior margem a corrupção.
Primeiro porque, nesse modelo, o receptor das emendas é anônimo, de modo que não é possível saber qual deputado solicitou cada verba.
Além disso, as emendas têm sido usadas nos últimos anos como forma de comprar apoio de parlamentares no Congresso. Assim, recebe recurso do orçamento não necessariamente quem tem o melhor projeto, mas quem topou apoiar certa medida nas votações.
A troca política de apoio por votos e negociações nesse sentido são legais e faz parte do processo político até certo ponto, mas a falta de transparência é criticada porque parlamentares podem usar valiosos recursos do orçamento sem qualquer escrutínio - não só usando o dinheiro público em obras e projetos que não necessariamente são os melhores naquele momento, como abrindo espaço para eventuais desvios.
Por fim, outro ponto em debate é o impacto do orçamento secreto na governabilidade e separação entre os poderes. Todo o processo ocorre diretamente no Legislativo, que ganhou mais poder em relação ao cenário antes das RP9, e hoje lida com bilhões do orçamento público sem ingerência do Executivo.
Anteriormente, era mais comum que parlamentares tivessem de negociar amplamente com o Executivo para obter recursos, diante do modelo presidencialista no Brasil. A situação têm feito analistas argumentarem que o Brasil, nesse modelo, pode estar já vivendo um "semiparlamentarismo", e que um presidente eleito terá pouca margem de manobra no Congresso para aprovar projetos se não ocorrerem mudanças.
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