O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar nesta sexta-feira, 7, dois recursos contra a decisão que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal e que definiu a quantidade de até 40 gramas como parâmetro para presumir alguém como usuário. Os recursos, apresentados pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública de São Paulo, são embargos de declaração, utilizados para esclarecer pontos de uma decisão.

O julgamento ocorre no plenário virtual, sistema no qual cada ministro deposita seu voto, e está programado para durar até o dia 14 de fevereiro. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

A Defensoria Pública questiona um ponto da tese aprovada pelos ministros, que determina que mesmo que ocorra uma apreensão acima de 40 gramas, o juiz pode considerar que não há crime, desde que haja "prova suficiente da condição de usuário".

Para o órgão, há uma inversão do ônus da prova, com a pessoa tendo que provar que não cometeu crime. Foi pedido para que o texto seja alterado para "não há prova suficiente da traficância".

Outro ponto questionado pela Defensoria foi de que forma devem ser tratados os casos de porte, já que foram retirados da esfera criminal. O recurso questiona se os procedimentos devem ser administrativos ou cíveis e a quem caberá a aplicação das medidas previstas para usuários, como advertência e medidas educativas.

Já o Ministério Público quer esclarecer se a decisão se limita à maconha ou se inclui todos os produtos que contém a mesma substância psicoativa, o THC. Além disso, questionou se o entendimento vale apenas a partir do resultado do julgamento ou se deve retroagir até à edição da Lei de Drogas, em 2006.

O MP também quer participar dos mutirões carcerários que foram determinados pelo STF, inicialmente para serem realizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelas Defensorias, para identificar eventuais prisões que desrespeitem a decisão.