A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (13), requerimento de audiência pública para discutir a descriminalização do cultivo da maconha para uso pessoal. O tema é objeto da sugestão legislativa 25/2017, cujo relator é o senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

A intenção de Petecão é ouvir as opiniões de quem é contra e a favor de os usuários plantarem a própria cannabis, como sugeriram os internautas por meio do e-Cidadania, para decidir em seu relatório se a proposição deve prosseguir no Parlamento como projeto de lei.

— É um tema polêmico, está na ordem do dia, não podemos nos esquivar e correr desse debate. A comissão poderá dar uma contribuição grande para que possamos aprovar ou não esse tema no Senado — afirmou.

Motoristas

Também foi aprovada a SUG 19/2017, que inclui os motoristas de ambulância no Regime Especial de Aposentadoria. Pelo texto, agora transformado oficialmente em projeto de lei, os motoristas poderão se aposentar após 25 anos de contribuição.

Eles alegam que se submetem, ao lado de paramédicos, enfermeiros e demais profissionais evolvidos no atendimento pré-hospitalar, a condições insalubres, periculosas e penosas.

A sugestão foi feita por meio do e-Cidadania pelo Sindicato de Condutores de Ambulância do Estado de São Paulo (Sindconam-SP) e acatada pelo relator, senador Paulo Paim (PT-RS). O agora projeto de lei deve ser analisado pelos parlamentares nas comissões permanentes da Casa.

Indígenas

Proposta de audiência pública para esclarecer denúncia de assassinatos de 20 indígenas por garimpeiros, ocorrido no mês de agosto, também foi aprovada na comissão.

Os indígenas viviam isolados no Vale do Javari, no município de São Paulo de Olivença (AM), na fronteira com o Peru e Colômbia, informou a autora, senadora Regina Sousa (PT-PI).

Para o debate, forma convidados Franklimberg Ribeiro de Freitas, presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai) e um representante do Ministério Público Federal do Amazonas.

Ainda sobre o tema, foram aprovados requerimentos do senador Paulo Paim para debater "A Amazônia e a Autorização para exploração de Minério em Reservas Ambientais e em Terras Indígenas” e o Estatuto do Índio.

Prisões

Requerimentos de informação sobre o sistema carcerário brasileiro, dirigidos ao Ministério da Justiça, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério do Planejamento foram aprovados para orientar o relatório da senadora Angela Portela (PDT-RR). Ela vai fazer a avaliação da política pública de encarceramento brasileira, um dos temas escolhidos este ano pela CDH.

Privatizações

O pacote de privatizações anunciado pelo governo federal no último mês também será tema de debates na CDH. A pedido de Paim e dos senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Fátima Bezerra (PT-RN) e Angela Portela, serão discutidos os projetos, incluídos ou não no Programa de Parcerias de Investimento (PPI ), com o objetivo de promover concessões, privatizações, leilões e vendas de ativos.

Trabalho infantil

Por requerimento do senador Telmário Mota (PTB-RR), os senadores integrantes da CDH vão debater o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, da Câmara dos Deputados, destinada a apurar a exploração do trabalho infantil no Brasil.

Serão convidados, entre outros, os ministros do Trabalho, Ronaldo Nogueira, dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, o secretário da Previdência, Marcelo Caetano e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho.

Também foram aprovados vários requerimentos de debate sobre o Estatuto do Trabalho, a seguridade social do Brasil e os resultados do último ano, e a possibilidade de adoção de uma alternativa à contribuição previdenciária cobrada de aposentados.

A política de reajustes dos planos de saúde e possíveis alterações na legislação que os rege também serão discutidos em audiência pública, assim como “O Estatuto da Pessoa com Deficiência e os Planos Diretores Municipais”, todos a pedido do senador Paulo Paim.

Este conteúdo foi originalmente publicado no site da Agência Senado.