O Senado retira educação de proposta que permite aos estados, o Distrito Federal e os municípios aplicarem em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas.

O substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143/2015 foi aprovado em primeiro turno no plenário da Casa no dia 13. Entidades ligadas ao setor dizem que a retirada é positiva e pressionam para que o texto não seja novamente modificado.

Atualmente o Distrito Federal, os estados e municípios devem destinar parte do que arrecadam às áreas como saúde, educação, tecnologia e pesquisa, entre outras.

A PEC143/2015 define que 25% do total dessa destinação obrigatória poderão ser aplicadas em outras áreas. A proposta no entanto, diz que os recursos vinculados ao chamado salário educação e as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino são desconsiderados. A proposta é uma espécie de desvinculação das receitas da União (DRU) para estados e municípios. 

“Se hoje, com os recursos disponíveis, nenhum estado e município universalizou a educação, imagina com menos recursos”, diz o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara. “Fizemos uma pressão contrária e educação foi poupada, por enquanto. Há outras propostas em jogo [que pretendem incluir educação na desvinculação]”, acrescenta.  

A PEC apresentada inicialmente pelo senador Dalirio Beber (PSDB-SC) era mais ampla e incluía o setor educativo. O substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB -RR), cria a exceção.

A Constituição Federal estabelece que os estados e municípios destinem pelo menos 25% do que arrecadam em educação. De acordo com dados disponíveis no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em 2014, últimos consolidados, o Rio Grande do Norte e Tocantins e sete municípios não conseguiram cumprir o investimento mínimo obrigatório em educação.

Diante de um cenário de escassez de recursos, secretários municipais de Educação defendem a vinculação obrigatória de recursos. “A Undime [União Nacional dos Dirigentes Municipais] não poderia concordar com qualquer projeto de lei que venha comprometer ou reduzir os recursos vinculados para educação, conforme determinado em nossa Constituição, pela luta histórica que os mesmos representam, bem como pela garantia da estabilidade financeira que os mesmos proporcionam na implementação das políticas públicas educacionais”, diz o presidente da União Undime, Alessio Costa Lima.

Outras áreas

Apesar de educação de ter sido poupada, outras áreas como a saúde ainda constam na PEC. A questão gera preocupação. “A PEC deve comprometer muito os recursos da saúde e reduzir o valor efetivamente aplicado na saúde”, diz a assessora técnica do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Blenda Leite.   

Jucá justifica no relatório aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado que a adoção de limites mínimos para a execução de despesas com educação e saúde sem levar em conta a demografia e o grau de desenvolvimento regional e local "leva a dois problemas: diminuição não desejável de outras despesas e/ou incentivo ao mau uso dos escassos recursos públicos”.

O senador defende: "As regras para a execução dos gastos sociais deveriam ser mais relaxadas parcialmente, pois as demandas da população não são estáticas".

De acordo com a Agência Senado, a PEC 143/2015 pode ser votada em segundo turno em Plenário nesta terça-feira (26).