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Senado pode votar projeto que altera Lei da Ficha Limpa e reduz inelegibilidade de políticos

Tema foi pautado para sessão de plenário desta terça-feira

Inelegibilidade: Senado pode votar projeto que altera as regras de inelegibilidade para políticos condenados (Marcos Oliveira/Agência Senado)

Inelegibilidade: Senado pode votar projeto que altera as regras de inelegibilidade para políticos condenados (Marcos Oliveira/Agência Senado)

Agência o Globo
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Publicado em 18 de março de 2025 às 07h49.

Última atualização em 18 de março de 2025 às 07h54.

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O Senado pode votar nesta terça-feira, 18, o projeto de lei que reduz o prazo de inelegibilidade para políticos condenados definido pela Lei da Ficha Limpa. Em agosto do ano passado, os parlamentares aprovaram um requerimento de urgência para acelerar a tramitação. Mas o tema ficou para este ano.

O texto é relatado pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA). A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no ano passado e recebeu, na comissão, o endosso de parlamentares que vão do PL ao PT.

De acordo com a iniciativa, o período de inelegibilidade continua sendo de oito anos, mas começa a ser contado a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena, o que diminuiria o período longe das urnas.

O projeto foi aprovado pela Câmara em 2023 e, sem mudanças no texto chancelado pelos deputados, a iniciativa vai para sanção ou veto presidencial.

No ano passado, a votação foi adiada no Senado a pedido do relator, que temia sofrer críticas caso a Casa aprovasse a iniciativa durante uma sessão semipresencial, com parte dos senadores participando de forma remota.

O vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), que conduzia o plenário, atendeu ao pedido.

– Gostaria de pedir à Vossa Excelência (Veneziano) que deixasse para hoje apenas a urgência desse PL. Em respeito aos colegas que não estão aqui em Brasília, para que nós pudéssemos tratar esse projeto na sessão presencial da semana que vem. Faço isso com muita tranquilidade para não haver especulação maldosa de muitos setores que depois possam colocar que o Senado, sem ninguém aqui no plenário, o que não é verdade, estamos de forma remota com quórum inclusive bom, aprovou um projeto de interesse apenas dos políticos – disse Weverton Rocha.

O relator Weverton Rocha manteve o texto aprovado pela Câmara e só fez ajustes de redação, sem alterar o mérito.

"A legislação de vigência enseja, portanto, períodos diferentes de inelegibilidade, a depender do momento da perda do mandato. Pode ocorrer de um parlamentar cassado pela respectiva Casa Legislativa tornar-se por isso inelegível durante o prazo de 8 anos ou até mesmo por 15 anos, a depender do caso", justifica Weverton Rocha em seu relatório.

As organizações Não Aceito Corrupção, Transparência Internacional Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Transparência Partidária e Pacto pela Democracia divulgaram uma nota em que criticam o projeto e dizem ele não foi debatido de forma suficiente.

"Em sentido diametralmente oposto à aprovação da Lei da Ficha Limpa, a sociedade civil foi absoluta e indevidamente alijada do processo de construção do PLP 191/23, não tendo havido debate público em relação a tema de tamanha relevância e que implica em enfraquecimento do projeto originalmente apresentado por iniciativa popular", diz a nota.

Veja os principais pontos:

  • O projeto reduz a duração de inelegibilidade ao antecipar a contagem. Esse prazo continua sendo de oito anos, mas passaria a ser contado a partir do momento da condenação e não depois do cumprimento da pena.
  • A iniciativa também estabelece um teto de 12 anos para o período de inelegibilidade.
  • A iniciativa ainda determina que é preciso comprovar o dolo quando o político comete atos de improbidade.
  • O texto também amplia de quatro para seis meses o período de desincompatibilização de candidatos que são integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, militares e policiais.

As mudanças têm o potencial de beneficiar o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que é pai da deputada Dani Cunha (União-RJ), autora do projeto. Também seriam afetados os ex-governadores Anthony Garotinho (RJ) e José Roberto Arruda (DF).

Cunha disse que vai participar das eleições de 2026, mas negou que o projeto o beneficie. Arruda não comentou, mas interlocutores declararam que ele não pretende mais disputar eleições.

Rafael Faria, advogado de Garotinho, diz que "a mudança traz justiça para os novos marcos prescricionais, pois os réus que tiveram interesse recursal, ou seja, vontade de lutar por seus direitos, foram prejudicados por um maior prazo prescricional".

No caso de Garotinho, ele é candidato a vereador nas eleições deste ano e já teve a elegibilidade de volta após decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin.

Hoje, políticos enquadrados por crimes comuns ficam inelegíveis durante o cumprimento da pena e por mais oito anos seguintes. Além de determinar a antecipação da contagem desse prazo, o projeto limita a 12 anos o prazo máximo que a sanção pode ser aplicada, mesmo nos casos em que houver mais de uma condenação.

O projeto é criticado por setores da sociedade. A Associação Brasileira de Eleitoralistas, que tem entre seus membros o advogado Marlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, divulgou nota em que avalia que o texto "atenta contra a soberania popular, contraria o interesse público e serve apenas para dar livre acesso à candidatura a cargos eletivos a indivíduos que deveriam estar fora do processo político".

"A inelegibilidade por oito anos incidiria apenas após a condenação por órgão colegiado. Dessa forma, o projeto reduz drasticamente o prazo de inelegibilidade de condenados por crimes gravíssimos – como homicídios, estupros, tráfico de drogas, organização criminosa, entre outros crimes hediondos. Em alguns casos, indivíduos condenados por tais crimes nem mesmo ficariam inelegíveis, pois ao contar o prazo de 8 anos da condenação por órgão colegiado, e não do término da pena, esses indivíduos, ao término da pena, já teriam cumprido o prazo de inelegibilidade", se queixa a associação.

A iniciativa também aumenta de quatro para seis meses antes das eleições o período de desincompatibilização, ou seja, o afastamento do cargo, para candidatos que sejam "membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das autoridades policiais, civis e militares e daqueles que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe".

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