Parlamentares vão se reunir nesta tarde na Comissão Mista de Orçamento para discutir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o destino das emendas parlamentares bloqueadas. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirma que a intenção do Executivo é “pacificar” a situação e defender o projeto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sem vetos. Segundo ele, a Advocacia-Geral da União (AGU) deve ainda pedir esclarecimentos à Corte por medidas que vão além do texto aprovado pelos parlamentares.

“É óbvio que teve um incômodo em relação a isso desde ontem, mas o governo tem uma posição em relação a esse tema. A posição do governo é defender no Supremo Tribunal Federal a lei complementar, que foi aprovada por esse parlamento e sancionada sem vetos pelo presidente da República”, disse Randolfe.

Novas regras impostas pelo STF

De acordo com o despacho da Corte, as emendas de comissão e os restos a pagar das antigas emendas de relator (que compunham o orçamento secreto) só podem ser executadas caso o solicitante seja identificado nominalmente no Portal da Transparência. Além disso, o trâmite deve constar em outro site, o Transferegov.

O texto aprovado no Congresso não exige identificação nominal dos autores das emendas de comissão e de bancada, determinando apenas o registro em ata da indicação do grupo. No caso das emendas de comissão, a lei só permite indicação por líderes partidários, mas o ministro considerou que eles não têm um “monopólio” e estabeleceu que qualquer parlamentar pode fazer isso.

Governo busca pacificação com STF e congresso

“A Advocacia-Geral da União está entrando ainda hoje com o embargo de declaração para que esses temas sejam esclarecidos por parte do Supremo Tribunal Federal nos termos da lei complementar que foi sancionada”, afirmou Randolfe.

O Palácio do Planalto foi avisado do incômodo do Congresso com a decisão do STF liberando as emendas parlamentares com a imposição de regras mais rígidas do que as aprovadas por deputados e senadores. O governo tenta contornar possíveis impactos na tramitação do pacote de contenção de gastos anunciado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda).

Já há oito votos no plenário para manter a decisão de Dino. Líderes da base do governo definiram o clima como “péssimo” e há um temor de que esse sentimento prejudique a tramitação do pacote, que inclui uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e projetos de lei.