O cerne da reforma tributária já passou na Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada pelo Congresso em dezembro de 2023. E diante desse fato, que já definiu os fundamentos das mudanças do sistema tributário, "o Legislativo não tem possibilidade de manobra para alterar o que já foi proposto pela emenda", de acordo com o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), Eurico Santi.

Santi é um dos "pais" da proposta, nascida em 2014, e participou nesta sexta-feira, 22, do webinar da EXAME, em parceria com o escritório Contabilizei, sobre a reforma tributária e os impactos na economia real.

Em meio ao processo de regulamentação da reforma, que vem sendo discutido no Senado, o especialista avalia como natural que alguns setores demandem isenções fiscais e inclusões. Mas a emenda, que trata da reforma, já vetou benefícios fiscais, exceto para os setores que estão no 9º artigo, que contém 14 incisos, abrangendo, por exemplo, a Zona Franca de Manaus, a educação, a saúde e o agronegócio.

"Isso foi um debate democrático que aconteceu", disse o diretor da CCIF, que não vê margem para novas inclusões.

Debate sobre a alíquota 'é o mais distorcido'

Ao avaliar a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, – que estabelece como será aplicado os impostos sobre o consumo, nesse caso o IVA, com IBS e CBS, e o Imposto Seletivo –, Santi também classificou o debate sobre a alíquota de referência como o "mais distorcido".

"A única alíquota que está prevista nesse modelo é de 1%, que deve vigorar em 2026. O sistema atual arrecada R$ 1,2 trilhão com ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, então em 2026 teremos um teste. Primeiro temos que criar uma referência de valor, criamos um modelo que vai vigorar em 2026, essa alíquota será fundamental para informar a transição sem aumento de carga tributária. Se em 2026 eu descobrir que o modelo arrecada R$ 100 bilhões, eu vou precisar, para todo o sistema para arrecadar [novamente] R$ 1,2 trilhão, de uma alíquota a 12%", explicou, destacando o princípio de neutralidade.

O diretor da CCIF ainda destacou o impacto do Comitê Gestor, que será o órgão gerido conjuntamente pelos estados, municípios e responsáveis pela arrecadação do IBS.

"Fundamental para devolver o crédito para o contribuinte que nunca devolve. Ele vai ficar retido no Comitê Gestor, na conta do adquirente. Se ele acumular crédito para investimento, devolve, se exportar, devolve o crédito", afirmou em referência ao comitê que é debatido no PLP 108/2024, em análise no Senado.

Com a implementação da reforma tributária, Santi acredita que o Brasil terá o sistema mais moderno do mundo e que desonerará o sistema produtivo. "Nós desenhamos o sistema tributário ideal, mas está passando o real e o possível".

Debate exige mais tempo

Entre o real e o possível, o sócio-fundador do Bichara Advogados Pedro Teixeira de Siqueira, que também participou do webinar, avalia que a discussão no Congresso não amadureceu ainda temas importantes da reforma.

"Há pontos que precisam de atenção, como a manutenção do imposto seletivo na produção de minério de ferro, mesmo quando ele será exportado. Essa é uma jabuticaba que veio no texto da reforma e que precisa ser tratado", contestou.

Mesmo com as audiências públicas, o advogado, especialista em sistema tributário, avalia que a premência do prazo de votação, em dezembro, "não permite que a gente tenha amadurecimento da melhor forma possível".