O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse acreditar que o inquérito das fake news — relatado pelo ministro Alexandre de Moraes — deve seguir em curso no próximo ano.

Barroso disse que havia uma expectativa de que o inquérito se encerrasse ainda este ano, mas que uma sucessão de novos fatos e eventos ocorreram, o que fez com que o procedimento precisasse ser prolongado.

"O inquérito das fake news se prolongou porque os eventos foram se sucedendo, vamos ter um mar ainda um pouco agitado ao longo do próximo ano", afirmou Barroso em uma conversa com jornalistas.

O presidente do STF explicou que chegou a falar sobre a duração do inquérito com Moraes:

"Eu tinha conversado com o ministro Alexandre de Moraes há um pouco mais de um mês atrás e era mais ou menos previsto que até o final desse ano todo o material estaria com o procurador-geral da República, com a perspectiva de no início do ano que vem isso chegar ao fim".

O presidente do STF também disse que a duração do inquérito depende dos encaminhamentos que serão dados pela PGR.

"De fato esse material está com o procurador-geral da República. Mas, mesmo que o procurador-geral da República faça alguns arquivamentos e faça denúncias no início do ano, ainda vai ter uma quantidade de água para passar embaixo dessa ponte, tem que instruir todas essas ações penais. De modo que acho que vamos ter ainda um ano lidando, talvez até mais, com as ações penais que vão resultar desses inquéritos", afirmou.

No mesmo evento, Barroso defendeu a decisão do ministro Flávio Dino que exigiu critérios mais rigorosos para o pagamento de emendas parlamentares.

"Quando surgiu a tensão, eu mesmo convoquei uma reunião no meu gabinete. Fizemos um acordo de como as coisas deveriam se passar. E eu estou convencido de que a decisão do ministro Flávio Dino é de implementação do acordo que nós ajustamos no meu gabinete", afirmou.

A decisão de Dino abriu uma nova crise entre o Congresso e o Executivo, e foi criticada por parlamentares.

Aborto

O presidente do STF também não deve pautar no próximo ano — último de sua gestão — o processo que discute a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

Autor do pedido de vista que interrompeu o julgamento sobre o tema em outubro de 2023, Barroso entende que o debate sobre o tema não está pronto para ser feito pela sociedade e que, por isso, não é o momento para que o caso volte à pauta.

"Esse é um tema que cujo debate não foi feito de forma suficiente pela sociedade, e qualquer decisão do STF poderia gerar grande repercussão na sociedade", disse o presidente do STF em uma conversa reservada com jornalistas.

Por ter sido o autor do pedido de vista, Barroso teria 90 dias, segundo o Regimento interno do STF, para devolver o processo e inclui-lo na pauta de julgamentos.

Logo após o voto de Rosa Weber, favorável à descriminalização, Barroso pediu vista do caso. Logo depois, o STF passou a ser alvo de pressões do Congresso.

Em junho, Barroso afirmou que cabe ao Congresso debater os "grandes temas nacionais", ao ser questionado sobre o projeto de lei que equipara o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, até mesmo nos casos em que o procedimento é permitido por lei. Barroso disse que só se manifestará sobre o conteúdo da proposta se e quando ela chegar ao STF.

"A matéria está no Congresso, que é o lugar certo para se debaterem os grandes temas nacionais. Se e quando chegar no Supremo vou me manifestar", disse.

Barroso já defendeu publicamente a descriminalização do aborto e reiterou o seu posicionamento na conversa com jornalistas.

"É preciso explicar para a sociedade que o aborto não é uma coisa boa, o aborto deve ser evitado. Portanto, o estado deve dar educação sexual, contraceptivos e amparar a mulher que queira ter filho", iniciou o presidente do STF. "E explicar para as pessoas que ser contra o aborto, não querer que ele aconteça não significa querer que se prenda as mulheres que passam por este infortuno, que é isso que a criminalização faz".

Em outubro de 2023, pouco antes de se aposentar, a ministra Rosa Weber entendeu que os artigos 124 e 126 do Código Penal de 1940, que criminalizaram o aborto, não foram recepcionados pela Constituição de 1988.

Para a ministra, a interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação não deve ser criminalizada.

"A dignidade da pessoa humana, a autodeterminação pessoal, a liberdade, a intimidade, os direitos reprodutivos e a igualdade como reconhecimento, transcorridas as sete décadas, impõem-se como parâmetros normativos de controle da validade constitucional da resposta estatal penal", afirmou.

No entendimento da ministra, a criminalização exclui a "mulher como sujeito autônomo" pela falta aceitação do aborto por questões morais.