O governo Ricardo Nunes (MDB) enviou na terça-feira, 19, à Câmara dos Vereadores o projeto de lei 163/2024, que autoriza o municipio a firmar convênios de serviços de saneamento por meio de entidade de governança metropolitana ou Unidade Regional de Água e Esgoto (Urae). A mudança na lei municipal é um dos pontos para que a privatização da Sabesp avance.

O projeto determina que a administração municipal poderá substituir o contrato vigente de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em contrato de concessão, desde que demonstrada o benefício da "substituição para o município". O texto sugere também que a revogação do trecho que determina que esses serviços só poderiam ser prestados pela Sabesp.

Caso a substituição do contrato inclua alteração de prazo, deverá ser assegurada uma contrapartida financeira ao município ou a majoração do porcentual destinado ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI). Em caso de contrapartida financeira, os recursos serão destinados ao FMSAI e reservados unicamente para investimentos, proibido o uso para custeio.

O projeto determina também que os contratos e ajustes celebrados devem obrigatoriamente resguardar as prerrogativas e vantagens conferidas ao município pelo contrato vigente de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Entre elas, a previsão de universalização dos serviços de água e esgoto até 2029 e manutenção da tarifa social.

Além disso, devem manter a destinação de, ao menos, 7,5% da receita bruta obtida a partir da exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento para o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI). Enquanto isso, pelo menos 13% da receita devem ser usados para investir em ações de saneamento básico e ambiental de interesse do município.

"A Sabesp e o município pactuarão o término do convênio atualmente existente, pelo qual a Sabesp destina a totalidade dos valores a ela pagos pelo município, descontados os tributos incidentes, à realização de ações em saneamento básico e ambiental de interesse do município", diz o projeto.

A apresentação do PL acontece após o prefeito Ricardo nunes e vereadores da cidade se reunirem com o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e a secretária Natália Resende para discutir o processo de desestatização. No encontro, dúvidas forma esclarecidas para o processo avançar em São Paulo. 

Em entrevista à EXAME em fevereiro, Natália Resende disse que as discussões na Câmara Municipal não causariam empecilho ou atraso no processo de desestatização da companhia.

Hoje, a cidade de São Paulo representa 44% do faturamento da Sabesp. O município tem uma lei que determina que qualquer mudança acionária da companhia de saneamento faz com que a prefeitura volte a assumir o serviço de água e esgoto. Como a capital fez parte das conversas da privatização da Sabesp, e está incluída no novo contrato que deve ser assinado com os 375 municípios, o governo do estado vê com tranquilidade essa questão.

Relatórios veem projeto como um avanço para privatização

O Itaú BBA destacou, em relatório assinado por Marcelo Sá, Fillipe Andrade Luiza Candiota e Victor Cunha, que os principais pontos do projeto vieram em linha com a expectativas. O Banco Safra, por sua vez, salientou a inclusão de uma compensação financeira no caso de prorrogação do contrato seria equivalente a uma taxa de concessão, e isso teria que ser considerado no valuation da companhia antes da privatização.

Com Estadão Conteúdo.