O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), enviou a segunda-feira, 10, um novo projeto de lei à Câmara Municipal, propondo a criação da Força de Segurança Municipal (FSM), com um foco na transformação da Guarda Municipal (GM). O novo texto traz uma mudança importante em relação à proposta inicial, enviada em fevereiro: agora, a possibilidade de os guardas municipais concursados atuarem armados na nova função é explicitamente prevista. Caso o projeto seja aprovado, o nome da Guarda Municipal será alterado para Força de Segurança Municipal, com o objetivo de contar com 4.500 homens até 2028.

Mudança de nome e academia de formação: entenda reestruturação que Nunes planeja para GCM em SP

Recrutamento para a nova força armada

O projeto estabelece que guardas municipais estatutários poderão participar da função de “agentes da força de segurança armada”, desde que sejam aprovados em um processo seletivo interno. Este processo incluirá a aplicação de provas de conhecimentos específicos, avaliação de aptidão física, além de um curso de formação específico. Também serão obrigatórios exames de saúde física, toxicológicos, avaliação psicológica e investigação social, sendo eliminatórios para os candidatos.

“Quando divulgamos o projeto anteriormente, ainda não tínhamos a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que consagra a competência das Guardas Municipais para o policiamento ostensivo. Este novo projeto contempla essa transformação da Guarda Municipal em Força de Segurança, deixando claro que o papel dessa nova corporação será o policiamento ostensivo e preventivo, conforme o entendimento do STF”, declarou Paes nas redes sociais na última sexta-feira.

Entendimento do STF e regulamentação

De acordo com o STF, as Guardas Municipais podem atuar no policiamento urbano, desde que respeitem as regras estabelecidas pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais. Este regulamento permite que os agentes trabalhem uniformizados e armados, realizando a prevenção de delitos com o uso progressivo da força. No entanto, a Corte deixou claro que ainda há questões sobre a formação e os limites de atuação dessa nova função que precisam ser respondidas. A regulamentação e implementação do policiamento preventivo dependem de ajustes adicionais para garantir a eficácia dessa nova força de segurança.

Apoio e aprovação entre os vereadores

O novo projeto recebeu aprovação de parte significativa da base aliada na Câmara Municipal. No fim de fevereiro, o presidente da Casa, Carlo Caiado (PSD), organizou um café da manhã com Paes, durante o qual discutiram a inclusão da Guarda Municipal no novo projeto de segurança. Caiado revelou que havia um descontentamento entre os vereadores com a versão inicial do projeto, que não contemplava a GM de forma adequada. Ele explicou que a base já havia preparado uma emenda para incluir a Guarda Municipal na proposta.

"Os vereadores sempre quiseram que a estrutura já existente da Guarda Municipal fosse melhor aproveitada, com treinamento específico para o uso de armamento. Com essa mudança, o consenso entre nós é muito maior", afirmou Caiado após o anúncio do prefeito.

A proposta de Paes também obteve apoio da oposição. Desde a apresentação do projeto, a bancada do PL cobrou a inclusão da Guarda Municipal no plano e até tentou pautar um antigo Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) do Rio, que permitiria o armamento da Guarda Municipal, mesmo sem a criação da nova Força de Segurança Municipal.