O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta terça-feira, 14, que o Congresso não deve desfazer reformas nem rever marcos legais aprovados nos últimos anos. “Não podemos retroceder”, disse o senador, em participação no CEO Conference, evento organizado pelo BTG Pactual (do mesmo grupo de controle da EXAME). 

Reeleito no início de fevereiro para comandar o Senado pelos próximos dois anos, Pacheco citou como prioridades para 2023 a aprovação da reforma tributária e do arcabouço fiscal que substituirá o teto de gastos. Mas ressaltou que, além de avançar em “novas pautas”, é importante “estabilizarmos aquilo que já fizemos”. 

Nesse sentido, o Senado deve evitar retrocessos em temas como reformas trabalhista e previdenciária e legislações como a que estabeleceu a autonomia do Banco Central, afirmou Pacheco. Ele lembrou que a lei que cria mandatos fixos para dirigentes do BC partiu do Senado e, depois de sancionada, foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

“Nos últimos seis anos, tivemos reformas muito significativas e importantes para o país. Desde reforma trabalhista, passando por Previdência, reforma política, estabelecimento de limite de gastos públicos”, citou. O Legislativo deve, junto ao Executivo e ao Judiciário, “fazer a gestão para que retrocessos não aconteçam”, reforçou.

Pacheco negou que tenha sido procurado pelo governo para tratar da revogação da lei de autonomia do BC. Nunca houve "nenhum tipo de formalização nesse sentido", seja em relação "ao retrocesso legislativo de uma revogação da lei", seja de "qualquer tipo de situação que possa ser de exoneração do presidente [do BC]", garantiu.

O presidente do Senado considera que as falas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em relação à independência do Banco Central refletem apenas uma "opinião" pessoal do presidente. "Não vejo, com a composição atual [do Congresso], qualquer perspectiva de retrocesso em relação a essa lei", afirmou.

Taxa de juros

Superada a discussão sobre autonomia do BC, o objetivo do governo deve ser buscar uma "solução inteligente" para lidar com o aumento da taxa de juros, defendeu Pacheco. "O que precisamos fazer é atacar a causa, não as pessoas. Temos duas pessoas de boa intenção", disse, em relação a Lula e ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

"Todo mundo quer reduzir taxa de juros, porque isso é fundamental para o crescimento do país", afirmou Pacheco. O caminho, segundo ele, é focar nas causas do problema "com as pessoas que existem" -- ou seja, com quem já está exercendo mandato no BC.

Pacheco elogiou a postura de Campos Neto, que descreveu como “uma pessoa muito sensata, muito ponderada, muito equilibrada e capaz de ouvir”. Na visão do senador, as sinalizações dadas pelo presidente do BC nos últimos dias foram positivas. “Seria muito ruim se ele tivesse agora uma postura beligerante”, ponderou.

“O Banco Central é independente, isso está provado por uma lei que já foi sancionada e discutida. Agora vamos buscar ter alinhamento. Essa postura dele [Campos Neto] contribui muito para esse alinhamento. Não podemos dividir, temos que nos unir. Temos um ambiente de boas perspectivas de união, não tem por que brigar com o BC”, disse Pacheco.

Meta de inflação

Pacheco evitou opinar sobre a possibilidade de revisão da meta de inflação, decisão que compete ao Conselho Monetário Nacional (CMN), composto pelo presidente do BC e pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet. "É uma decisão que precisa ser tomada pela seara técnica do CMN", disse.

O presidente do Senado observou, no entanto, que alterar a meta de inflação não necessariamente resultará em redução da taxa de juros. "Ousaria dizer que seria até o contrário disso. A revisão da meta de inflação, no momento, poderia ser até muito ruim como sinalização sobre a estabilidade no país", disse.

Para Pacheco, as duas medidas concretas que precisam ser tomadas "imediatamente" para atrair investimentos no Brasil são o inicio da tramitação da reforma tributária e a aprovação do novo arcabouço fiscal. É preciso ter "uma disciplina" em relação ao aumento de despesas.

O limite de gastos do governo, na opinião dele, deve levar em consideração a inflação e, eventualmente, trazer algum gatilho relacionado ao crescimento do país. "É perfeitamente possível que se vincule ao PIB. O que não pode é ter uma despesa ilimitada. Essa gastança desenfreada dá uma sinalização muito negativa", disse.

Reforma tributária pode ser aprovada este ano

Pacheco afirmou que o "desejo" dele é aprovar a reforma tributária neste ano, mas apontou algumas dificuldades. Apesar das sinalizações favoráveis do governo e do Congresso no andamento do tema, não há acordo sobre quais mudanças devem ser aprovadas. É preciso chegar a um consenso sobre o texto.

Há divergências até em relação ao ponto de partida da reforma. As duas propostas de emenda à Constituição (PEC) em discussão no Congresso, a PEC 45/2019 e a PEC 110/2019, têm em comum a ideia de unificar tributos sobre bens e serviços, embora cada uma trate do assunto de uma maneira.

"O estabelecimento de um imposto único tem ainda algumas resistências", disse Pacheco. Na opinião dele, de todas as reformas que já passaram pelo crivo do Congresso, "a tributária talvez seja a mais difícil" porque não há consenso nem entre os entes federativos nem dentro da iniciativa privada. "Há muito conflito de interesse" disse.

Entre os entes federativos, além das divergências entre União, estados e municípios, há conflito entre pequenos e grandes municípios. No setor privado, a indústria pensa de uma forma e o setor de serviços, de outra. O Congresso precisará fazer escolhas.

"Alguns entes e setores podem eventualmente ser sacrificados, mas caberá a nós fazer a compensação devida dessas distorções", disse Pacheco. "Vamos buscar ter equilíbrio nisso. Mas a reforma precisa sair do papel. E hoje temos condições muito positivas para que ela enfim se concretize", afirmou.

O empenho do governo federal na pauta será essencial para a aprovação. Segundo Pacheco, esse engajamento tem sido observado. Ele disse que o posicionamento de Haddad em defesa do tema, inclusive, o "surpreendeu". "Da parte dele, houve a afirmação de que quer um imposto único, através de reforma constitucional", pontuou.

O governo também deve propor mudanças no Imposto de Renda, com a tributação de dividendos. "Eles próprios [representantes do governo] manifestaram desejo [de aprovar] a reforma. Já era desejo do Congresso. Não há dúvida em relação a isso. É um caminho em comum", afirmou Pacheco. "Precisamos deixar o preciosismo de lado e entregar."

Em relação ao novo marco fiscal, não há dúvida que o projeto de lei complementar sobre o assunto será aprovado, porque há previsão constitucional desde a aprovação da PEC da Transição.