A Prefeitura de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), ingressou nesta sexta-feira, 17, com uma ação civil pública na 8ª Vara da Fazenda Pública em que pede multa diária de R$ 1 milhão por danos morais coletivos e crimes de desobediência contra a 99 Tecnologia.

A empresa e a gestão Ricardo Nunes estão em um embate desde que a 99 lançou o serviço de transporte por moto na cidade, apesar da proibição da prefeitura.

Para operar o serviço na cidade, a 99 se baseia na lei federal que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana, que permite o transporte individual privado de passageiros mediado por aplicativos, tanto para carros quanto para motos.

Segundo a 99, a legislação estabelece que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não podem proibi-la.

O serviço já opera em municípios ao redor de São Paulo, como o grande ABC, Guarulhos e Osasco. Hoje, a 99 atua em 3,3 mil cidades brasileiras, 434 no estado de São Paulo.

A prefeitura afirma que a empresa vem descumprindo um decreto da Prefeitura que, desde janeiro de 2023, não autoriza o transporte remunerado de passageiros por motocicletas com uso de aplicativos.

A 99 afirma que o decreto da prefeitura é inconstitucional por ir contra a Lei nº 13.640, de 2018 e defende que "os paulistanos têm direito ao mesmo acesso que os demais brasileiros e segue aberta a colaborar com uma regulamentação futura".

Em entrevista à EXAME, Nunes disse que a empresa é "irresponsável e assassina". Segundo dados da prefeitura, entre janeiro e novembro de 2024, a cidade registrou 427 óbitos causados por acidentes envolvendo motos , um crescimento de 22% em relação ao mesmo período de 2023. A defesa do prefeito é que os números vão aumentar com o serviço na cidade que tem mais de 1,3 milhão de motos em circulação por dia.

Em nota, a Prefeitura afirmou que tem por dever atuar pela segurança da população, e assim evitar acidentes, inclusive fatais envolvendo motociclistas e passageiros. A administração também reforça que todos os seus esforços estão em punir a empresa, e não motociclistas que usam este tipo de veículo para a prestação de serviços regularizados.

A gestão municipal está realizando fiscalização para proibir o serviço na cidade. No total, 32 motos foram apreendidas nos três dias de blitze, sendo 3 na quarta e 18 na quinta. As operações continuam nesta sexta-feira.

99 diz que Justiça não proibiu prestação do serviço

Em nova decisão nesta sexta, o juiz Josué Vilela Pimentel da 8ª Vara Federal afirmou que não determinou a proibição do serviço 99Moto na capital paulista, mas sim disse que o decreto da prefeitura era válido.

“Assim, nunca houve qualquer ordem judicial de proibição ou suspensão do serviço porque o pedido posto em julgamento não é este. Limitou-se o juízo a não conceder, em sede liminar, o pedido do impetrante que pretende, em outras palavras, proibir o impetrado de concretizar a ameaça de impor os consectários legais”, disse.

Na véspera, a 99 impetrou um mandado de segurança  para continuar oferecendo o serviço, mas a Justiça reconheceu a validade do decreto e decidiu que a empresa deveria respeitar a determinação da prefeitura.

A partir da decisão, o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) notificou a empresa 99 e determinou que a plataforma de aplicativo de mototáxi seja excluída no prazo de 24 horas.

Em nota, a 99 diz que vai continuar adotando as medidas cabíveis, nas instâncias adequadas, para preservar os direitos da companhia e dos usuários da modalidade amparada por mais de 20 decisões judiciais no Brasil.

A empresa afirma que as corridas passaram de 10 mil nas primeiras 24 horas para 50 mil no acumulado das 48 horas iniciais do serviço.