Em sua estratégia de fazer da segurança pública uma de suas principais bandeiras, Ricardo Nunes (MDB) anunciou que iria mudar o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) de São Paulo para Polícia Municipal assim que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o poder de polícia da corporação. O desejo do prefeito era fazer essa alteração o mais rápido possível e chegou a pressionar a Câmara Municipal publicamente ao dizer a jornalistas, na terça, que o tema seria votado ainda nesta semana. No entanto, a falta de acordo, tanto com a oposição quanto com vereadores da própria direita, fez a discussão ficar para depois do Carnaval.

Base de Nunes rachada na Câmara

O prefeito articulou com o presidente Ricardo Teixeira (União), que convocou uma sessão extraordinária nesta quinta-feira para debater o projeto. A sessão se estendeu até tarde e escancarou como a base do prefeito está dividida nesta nova legislatura, com parlamentares mais ideológicos impondo suas posições. Em vez de contar com o apoio hegemônico dos vereadores da direita e do centro, a ideia de Nunes foi rebatida por alguns parlamentares do União Brasil e do PL, que argumentaram que a simples mudança de nome serviria apenas como “publicidade” para o prefeito, e que era necessária uma discussão mais ampla sobre os direitos dos agentes de segurança.

Um dos entraves veio de Rubinho Nunes (União), que apresentou um projeto de substitutivo ao que estava sendo votado. Apesar de ser de um partido da base do prefeito, o parlamentar virou persona non grata do emedebista desde a campanha eleitoral de 2024, quando apoiou abertamente Pablo Marçal (PRTB).

Rubinho propôs um novo texto que prevê:

• Adicional de periculosidade semelhante ao dos policiais;
• Assistência jurídica gratuita aos agentes processados por atos do exercício da função;
• Seguro de vida pago pelo município em caso de morte ou invalidez.

A proposta foi apoiada por parlamentares novatos como Lucas Pavanato (PL) e Adrilles Jorge (União), enquanto os vereadores da base “raiz” de Nunes tentavam aprovar o projeto original a todo custo. O argumento dos dissidentes era de que os guardas precisam de direitos, prerrogativas e assistência jurídica gratuita caso sejam alvo da Corregedoria.

“Por isso que eu defendo que seja discutido o substitutivo e não seja apenas uma peça publicitária”, afirmou Rubinho durante a sessão.

Na mesma linha, Pavanato reforçou que se o guarda correr risco como polícia, precisa ter garantias equivalentes.

“Estamos aqui defendendo sim que a guarda seja polícia metropolitana, mas que seja efetivamente e com os direitos. Se o guarda vai correr mais risco, ele tem que ter mais proteção”, declarou.

Oposição quer mais direitos e regulamentação

Se não houve unanimidade nem mesmo entre a base, a oposição também não aceitou um acordo. Os vereadores do PT apresentaram um substitutivo, argumentando que não seria possível aprovar um projeto que apenas muda o nome da guarda sem discutir a carreira dos agentes. Por isso, sugeriram:

• Benefícios adicionais para os servidores da corporação;
• Criação de uma ouvidoria da GCM;
• Uso de câmeras corporais, assim como a Polícia Militar já utiliza.

O prefeito e seus aliados queriam que o projeto fosse votado sem mudanças, pois qualquer alteração impediria seu avanço imediato. A Câmara pautou um Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) protocolado em 2017 pela vereadora Edir Sales (PSD), já aprovado em primeiro turno, cujo texto prevê que a Guarda Municipal poderá ser chamada também de Polícia Municipal.

A escolha desse projeto ocorreu porque a Casa ainda não instalou suas comissões. Caso um novo projeto fosse apresentado, ele precisaria passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por outros grupos antes da votação no plenário. Como a proposta de 2017 já passou por todas as etapas, poderia ser votada rapidamente — mas isso só seria possível se o texto não sofresse alterações, emendas ou substitutivos. Com a nova divisão na base, o caso precisará ser pautado novamente e passar pelas comissões.

O vereador Fábio Riva (MDB), líder do governo na Câmara, minimizou os atritos e disse que a mudança na nomenclatura não afetaria os direitos dos agentes, que poderiam ser discutidos em outra legislação.

“O que nós estávamos fazendo ali era única e exclusivamente alterar a nomenclatura. O que eles estavam querendo também era garantir alguns direitos, como adicional de insalubridade e equiparação com a Polícia Militar, mas isso é objeto de outra lei. Virou uma guerra de ‘quem defende os guardas’, mas isso já é fato superado. Vamos voltar do Carnaval, montar as comissões e trazer novamente o projeto para a pauta. E depois podemos discutir, em lei ordinária, eventuais melhorias na carreira”, afirmou.

STF reconhece poder de polícia das guardas municipais

Na semana passada, o STF reconheceu que as guardas municipais podem exercer funções de policiamento ostensivo. O caso chegou à Corte após um recurso da Câmara Municipal de São Paulo contra uma decisão do Tribunal de Justiça, que havia derrubado uma lei de 2004 autorizando a Guarda Civil Metropolitana (GCM) a atuar no policiamento preventivo e comunitário.

Com essa liberação do Supremo, a Câmara resgatou o projeto de 2017, que adiciona o termo "polícia" ao nome da guarda paulistana. No entanto, diante das divergências, a mudança ainda terá que esperar.