O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira, 11, que vai instalar a comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que permite uma renegociação de dívidas dos municípios, reabrindo prazo para prefeituras parcelarem seus débitos com a Previdência. Motta disse que vai pedir indicação aos líderes partidários para formação do colegiado.

A proposta foi aprovada no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no ano passado. Após aprovação na comissão especial, a PEC poderá seguir para o plenário, onde passará por dois turnos de votação.

“Reafirmo meu compromisso de dar andamento aos debates de interesse dos municípios. A Presidência da Câmara dos Deputados vai fazer reunião para instalação da comissão da PEC 66. Isso vai acontecer assim que recebermos dos líderes partidários a indicação dos membros”, afirmou Motta em evento da Frente Nacional de Prefeitos e da Confederação Nacional dos Municípios.

Impacto fiscal da medida

O presidente da Câmara vem pregando a responsabilidade fiscal e defende projetos de ajuste e redução de despesas. Questionado sobre o provável impacto fiscal da medida nas contas do governo, Motta negou qualquer risco.

“Não (tem impacto). Ela (a proposta) só alonga o prazo de negociação dos débitos da Previdência e limita o pagamento de precatórios por parte dos municípios”, declarou ao jornal O Globo.

A PEC 66 é vista como uma alternativa para aliviar as finanças municipais sem comprometer o orçamento federal.