A Justiça de São Paulo negou um novo pedido feito pela 99 Tecnologia para se resguardar contra possíveis punições da prefeitura em razão do serviço de mototáxi (99Moto) que começou a ser oferecido na capital paulista na semana passada.

Na decisão proferida nesta segunda-feira, o desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público, analisou um recurso que contestava a notificação feita pelo Comitê Municipal de Uso Viário (CMUV) contra a 99. O órgão da prefeitura paulistana havia ordenado "a imediata suspensão" do serviço de transporte remunerado de passageiros por motocicletas, "sob pena da imperiosa imposição dos consectários legais".

A empresa, que já teve antes o pedido de liminar rejeitado na 1ª Instância, argumentou que o decreto municipal que veda essa modalidade de serviço se contrapõe à Política Nacional de Mobilidade Urbana e seria inconstitucional, uma vez que trataria de assunto de competência exclusiva da União.

O magistrado, no entanto, considerou não haver razão para suspender os efeitos da notificação da prefeitura neste primeiro momento, considerando que a Constituição "confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local".

A prefeitura de São Paulo informou já ter apreendido 143 motocicletas durante as fiscalizações realizadas desde a última terça-feira, quando o serviço da 99 começou a operar. A empresa informou, em nota divulgada após as apreensões, que prestaria apoio "aos motociclistas parceiros e passageiros com os custos associados às apreensões".

A gestão de Ricardo Nunes (MDB) e a empresa de transportes têm ainda mais duelos pela frente na Justiça. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) protocolou na última sexta-feira uma ação civil pública pedindo a imposição de multa diária de R$ 1 milhão à 99 por danos morais coletivos e crimes de desobediência.

Em nota divulgada à imprensa, a prefeitura afirmou que o pedido foi feito por conta do "dever de atuar pela segurança da população" e garantiu que os esforços visam a punir a empresa, "e não motociclistas que usam este tipo de veículo para a prestação de serviços regularizados".

O serviço da 99Moto começou a operar na terça-feira, apenas na região do Centro expandido da capital paulista. O prefeito Ricardo Nunes disse considerar uma "irresponsabilidade" da empresa capaz de resultar em uma "carnificina" na cidade.

A 99 afirmou, por meio de nota, que o serviço já existe em mais de 3.300 cidades e está amparado pela legislação federal. A empresa diz que "segue defendendo a legalidade da categoria, adotando todas as medidas cabíveis, nas instâncias adequadas, para preservar os direitos da empresa e dos usuários da modalidade".

"Cabe ao município regulamentar a atividade com regras específicas para a localidade, mas não proibir um serviço que é permitido por legislação federal", defende a empresa.