A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quinta-feira, 12, o Projeto de Lei 1.336/15, que altera o prazo de pagamento do IPVA no estado para fevereiro, a partir de 2025. O texto segue agora para sanção do governador Romeu Zema (Novo). A medida também permite o parcelamento em até três vezes e facilita o pagamento de débitos durante abordagens de trânsito, evitando a remoção de veículos.

O projeto, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), foi aprovado em 2º turno com um substitutivo da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e uma emenda do deputado Ulysses Gomes (PT). A mudança busca atender contribuintes que enfrentam maior pressão financeira em janeiro, quando o imposto é tradicionalmente cobrado.

O texto altera a Lei 14.937, de 2003, permitindo que proprietários quitem débitos de IPVA durante fiscalizações. O pagamento poderá ser feito por sistemas bancários eletrônicos no momento da abordagem, evitando a remoção do veículo em casos de inadimplência apenas do imposto.

Outro ponto estabelece que, em caso de débitos inscritos em dívida ativa, o pagamento deve ser imediatamente comunicado à Advocacia-Geral do Estado (AGE), que será responsável por retirar o nome do contribuinte de cadastros de inadimplência públicos e privados.

A emenda proposta por Ulysses Gomes garante que o novo calendário de pagamento comece a valer já em 2025. Uma sugestão adicional do parlamentar, que visava manter o recolhimento do IPVA em janeiro para locadoras de veículos, foi rejeitada.

Com a aprovação no Plenário, o projeto será encaminhado ao governador, que tem 20 dias para sancioná-lo. Caso sancionado, a mudança trará alívio financeiro para os proprietários de veículos em Minas Gerais e promete facilitar a quitação de débitos em situações de fiscalização.