O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anulou moção de repúdio contra o presidente eleito da Argentina, Alberto Fernández, aprovada por votação simbólica na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional na última quarta-feira (6).

Na decisão, Maia argumenta que não há previsão expressa no Regimento Interno da Casa acerca dos critérios sobre repúdio concernentes a atos ou acontecimentos internacionais.

Portanto, na avaliação do presidente da Câmara, aplica-se, analogicamente, a previsão regimental de que manifestação de regozijo ou louvor concernente a ato ou acontecimento internacional deve ser aprovada por maioria absoluta de seus membros.

“Não seria razoável adotar regramento diverso para manifestações de repúdio, as quais, em regra, acarretam consequências diplomáticas mais gravosas à imagem institucional e nacional. Ademais, tratar-se-ia de contrariedade à simetria regimental. Oportuno citar que esta Presidência tem adotado idêntico entendimento ao se deparar com proposições similares”, afirma Rodrigo Maia na decisão publicada na sexta-feira (8).

Questão de Ordem

A questão de ordem decidida por Maia foi proposta pelo líder do PDT, deputado André Figueiredo (PDT-CE), que solicitou a nulidade da decisão da comissão de Relações Exteriores, por desrespeito ao Regimento Interno da Câmara.

O colegiado, presidido pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), aprovou o requerimento por votação simbólica para que seja consignado o repúdio ao presidente eleito argentino, Alberto Fernández, por desrespeito às decisões das instituições judiciais do Estado brasileiro, por quebra de decoro internacional.

Fernández pediu na ocasião de sua vitória nas eleições a libertação do ex-presidente Lula, que se encontrava preso em Curitiba.

O autor do requerimento, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), afirmou que a atitude do político argentino de questionar a lisura do sistema judiciário brasileiro é afrontosa.

“O que atinge nosso País diretamente é a menção explícita do senhor Fernández a ex-presidente brasileiro como preso político, questionando a Justiça brasileira sobre sua decisão imparcial”, diz o parlamentar.