O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei que equiparava o diabetes mellitus tipo 1 a uma deficiência para fins legais. A decisão foi publicada nesta segunda-feira, 13, no Diário Oficial da União. A matéria, aprovada pelo Senado em dezembro de 2024, gerou debates sobre os critérios para classificação de deficiência no Brasil.

O veto foi embasado em pareceres do Ministério da Fazenda, Planejamento, Saúde, Direitos Humanos e da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo a Presidência, o projeto contraria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que reconhece a deficiência como resultado da interação entre indivíduo e barreiras sociais, não apenas como condição médica. Além disso, o governo apontou a ausência de estimativa de impacto orçamentário e indicação de fonte de custeio, o que fere o artigo 167 da Constituição.

Segundo o governo, o projeto resultaria em aumento de despesa obrigatória sem medidas compensatórias, violando a legislação fiscal. O texto previa que pessoas com diabetes tipo 1 seriam submetidas aos mesmos critérios de avaliação já aplicados às pessoas com deficiência, conforme definido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Esse estatuto exige uma avaliação biopsicossocial, conduzida por equipe multiprofissional, para identificar impedimentos de longo prazo que dificultem a participação plena na sociedade. Segundo estimativas, entre 5% e 10% dos diabéticos no Brasil possuem diabetes tipo 1, que demanda tratamento contínuo com insulina, medicamentos, planejamento alimentar e exercícios físicos.

Reação no Congresso

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do projeto no Senado, criticou a decisão de Lula e defendeu a derrubada do veto. Em suas redes sociais, afirmou que a medida representa uma "economia burra às custas de quem mais precisa".

Para derrubar o veto, o Congresso Nacional precisa de maioria absoluta, com 257 votos de deputados e 41 de senadores. A articulação para discutir a proposta deve ocorrer nas próximas semanas.