O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira, 27, o projeto de lei que altera regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida, que integra o pacote fiscal do governo federal, elaborado pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para conter despesas, foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) com dois vetos presidenciais.

Um dos vetos elimina a exigência de comprovação de deficiência de grau moderado ou grave para a concessão do benefício, tanto administrativa quanto judicialmente. A exclusão desse trecho já era esperada, pois enfrentou resistência durante a tramitação no Senado.

Para evitar que o projeto precisasse ser reanalisado na Câmara, o relator do PL no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), sugeriu ajustes no texto que permitissem ao presidente vetar apenas o item relacionado ao grau da deficiência. O governo justificou o veto argumentando que a medida poderia gerar insegurança jurídica na concessão do benefício.

"A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia trazer insegurança jurídica em relação à concessão de benefícios", afirma a Presidência da República no DOU.

O segundo veto diz respeito à tentativa de revogar um dispositivo da Lei do Programa Bolsa Família relacionado ao reingresso de beneficiários. Segundo a justificativa da Presidência, a manutenção do dispositivo é essencial para evitar incertezas sobre as regras de elegibilidade ao programa.

"A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia suscitar insegurança jurídica em relação às regras de elegibilidade para reingressar no Programa Bolsa Família", diz.

O pacote fiscal enviado pelo governo ao Congresso inclui três propostas principais:

• um projeto de lei que altera o salário mínimo e o BPC (sancionado hoje);
• um projeto de lei complementar que reforça o arcabouço fiscal e regula emendas parlamentares;
• e uma PEC, promulgada no dia 20 de dezembro, que modifica o abono salarial, o Fundeb, disciplina os chamados "supersalários", prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e autoriza ajuste orçamentário em subsídios e subvenções.

Inicialmente, o governo previa que o pacote geraria impacto econômico de R$ 71,9 bilhões em dois anos, mas alterações feitas durante a tramitação no Congresso reduziram esse montante para R$ 70 bilhões. A sanção do projeto de lei complementar, que conclui o conjunto de medidas, deve ocorrer nos próximos dias.