Nove meses após o anúncio feito pelo ministro Ricardo Lewandowski, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, que modifica a forma como o tema é tratado entre governo federal, estados e municípios, deve ser enviada ao Congresso nesta semana. O martelo será batido após uma reunião nesta terça-feira, 8, na residência oficial da presidência da Câmara, em Brasília.

Participarão do encontro, além de Lewandowski, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), líderes partidários e a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, responsável por agendar a reunião. Em evento em São Paulo, na segunda, Motta disse que a Casa vai se "debruçar" sobre a proposta assim que for enviada:

"Essa é uma pauta que tem que partir do Poder Executivo, que é quem tem a legitimidade para iniciar, vamos dizer, uma proposta complexa acerca da segurança", afirmou Motta.

Detalhamento e tramitação

A proposta é que Lewandowski apresente o texto detalhadamente aos líderes dos partidos, que poderão sugerir alterações e propor estratégias para a tramitação. Um dos pontos em discussão será se o governo será o autor oficial da proposta ou se algum parlamentar poderá assumir essa função.

Essa estratégia foi utilizada na PEC dos Militares, elaborada pelo ministro da Defesa, José Múcio Monteiro. Para iniciar a tramitação no Senado, o líder do governo na Casa, Jaques Wagner, apresentou a proposta.

"Acho prudente escutar primeiro e combinar com o presidente Hugo e os líderes", afirmou o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ).

Resistência e preocupações

O Ministério da Justiça considera que a proposta já está "madura" e pronta para ser submetida ao escrutínio dos parlamentares. No entanto, a PEC enfrenta resistência de alguns parlamentares da oposição, especialmente da Comissão de Segurança Pública, dominada por membros bolsonaristas e da bancada do PL.

Há também preocupação, entre a base aliada, de o texto ser alterado durante a apreciação na Câmara. De acordo com a legislação, as PECs são promulgadas pelo Congresso e não estão sujeitas a veto ou sanção presidencial — ou seja, não há como o presidente Lula barrar qualquer ponto que seja incluído na PEC posteriormente.

Ampliação das atribuições e novas polícias

Entre os pontos que devem enfrentar mais resistência está a ampliação das atribuições da Polícia Federal para investigar milícias e crimes ambientais, além da criação de uma nova polícia ostensiva da União a partir da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que seria rebatizada como Polícia Viária Federal.

A PEC visa conferir maior poder à União para combater o crime organizado no país. Para isso, a proposta prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que atualmente vigora por meio de lei ordinária.

Um inciso seria inserido na Carta Magna, atribuindo ao governo federal a responsabilidade por elaborar a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social, a partir das reuniões do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), formado por integrantes do governo federal, dos estados, dos municípios e da sociedade civil.

Criado em 2018, o Conselho tem tido uma atuação discreta na formulação de diretrizes desde sua fundação. A ideia agora é que, com a PEC, o colegiado seja mais ativo e tenha maior capacidade de impor sua agenda ao país.

Outras mudanças na Constituição

As demais alterações na Constituição referem-se às novas competências da Polícia Federal, que teria a prerrogativa de investigar milícias e crimes ambientais, e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, responsável pelo patrulhamento de ferrovias e hidrovias, além de rodovias.

Outra mudança prevista na PEC é a atribuição de "policiamento ostensivo e comunitário" para as Guardas Civis Municipais (GCMs), em consonância com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Entre os pontos da proposta, este é o que enfrenta menor resistência dos parlamentares.