O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta sexta-feira, 17, três portarias que detalham ações governamentais para evitar a escalada da violência policial. Uma das medidas cria o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com o objetivo de acompanhar o cumprimento das determinações estabelecidas pelo decreto editado pelo próprio ministro no fim do ano passado. A iniciativa gerou debates com congressistas e governadores.

O decreto estabelece que o uso da força e de armas de fogo por policiais deve ocorrer apenas como último recurso, em situações de risco pessoal. Porém, a responsabilidade pela apuração das ações de segurança ficará a cargo dos próprios órgãos de segurança pública.

Entre as novas regulamentações, as portarias assinadas por Lewandowski preveem a divulgação periódica de informações sobre o número de pessoas mortas e feridas em operações policiais.

“Propusemos ao presidente que editasse o decreto e agora estamos então minuciando o que está disposto no decreto, que de certa maneira estabelece os grandes princípios em relação a esse tema”, explicou Lewandowski. Ele destacou ainda que a medida visa proteger os policiais: “Para que não se pense que é algo contra os policiais, é algo a favor. É segurança para o profissional nas diversas situações que ele se encontra”.

PEC da Segurança Pública e novas diretrizes

O ministro também mencionou a elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, com o objetivo de rediscutir o modelo constitucional que rege a área.

“Há dois dias apresentamos a última versão de uma PEC da segurança pública, que tem como intenção rediscutir o arcabouço constitucional relativo a essa matéria. Entendemos que o país e a sociedade precisam rediscutir esse modelo, que tem como base fundamental a integração de todos os órgãos de segurança pública do país”, destacou o ministro.

Reações ao decreto e embate com governadores

O decreto gerou críticas de governadores de estados como Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Paraná, que pediram sua revogação em nota conjunta. Entre os signatários estão Cláudio Castro (PL-RJ), Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e Romeu Zema (Novo-MG).

Os governadores argumentam que a medida “beneficia a ação de facções e pune homens e mulheres que diariamente arriscam suas vidas em prol da sociedade”. Além disso, alegam que a regulamentação interfere na política de segurança pública dos estados e condiciona os repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) à adesão às normas.

Por outro lado, o decreto tem o apoio de especialistas e entidades como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que afirma que as premissas estabelecidas “estão presentes em instrumentos internacionais dos quais o Brasil é signatário”. Segundo o Fórum, a regulamentação é de competência exclusiva da União e não configura interferência na autonomia dos estados.