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Repórter de Brasil e Economia
Publicado em 12 de abril de 2024 às 11h35.
Última atualização em 12 de abril de 2024 às 11h44.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na noite de quinta-feira, 11, a lei que restringe a saída temporária de presos em datas comemorativas, conhecida como "saidinha". A medida foi aprovada pelo Senado e pela Câmara no início deste ano.
Lula sancionou o projeto de lei nº 2.253, de 2022, mas vetou o trecho que proibia a saída temporária de presos no regime semiaberto para visita à família. O veto ainda será analisada pelo Congresso e pode ser derrubado.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que o trecho é inconstitucional por atentar contra valores fundamentais da Constituição, como o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e a obrigação do Estado de proteger a família.
Os outros dispositivos definidos pelo Congresso, como a necessidade de exame criminológico para progressão de regime e o uso de tornozeleiras eletrônicas, foram mantidos.
Conhecida como saidinha, a saída temporária faz parte da Lei de Execução Penal, que entrou em vigor em 1984, após ter sido sancionada pelo general João Batista Figueiredo, último presidente da ditadura militar (1964-1985).
Na justificativa apresentada na época — e que ainda se encontra disponível no portal da Câmara dos Deputados —, o então ministro da Justiça Ibrahim Abi-Ackel argumentou que as saídas temporárias "constituem notáveis fatores para atenuar o rigor da execução contínua da pena de prisão".
Hoje, a saída do preso é permitida por até sete dias em cinco vezes por ano sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização.
A nova lei impede que condenados por crimes com violência ou grave ameaça deixem a prisão temporariamente, seja para visitas, seja para trabalho externo sem vigilância direta. Entre os que ficam impedidos de sair da cadeia temporariamente estão os condenados por:
Antes da sanção, apenas os presos que cumprem pena por crimes hediondos com resultado em morte eram impedidos de sair em datas comemorativas.
No caso de quem cumpre regime semiaberto, para penas de quatro a oito anos se não for reincidente, a pessoa poderá fazer cursos ou trabalhar em locais previamente definidos fora da unidade prisional durante o dia e regressar no período noturno. O tempo de saída será o necessário para cumprir as atividades discentes.
De acordo com os últimos dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais, o Brasil tem hoje 118.328 presos em regime semiaberto. Desse contingente, nem todos estão aptos à saída temporária. Para que o condenado obtenha o "benefício" das saídas temporárias, é necessário preencher os requisitos estabelecidos na legislação, que serão analisados pelo juiz da execução penal.
O novo texto permite que os juízes de execução penal determinem o uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto, situação permitida atualmente apenas no regime semiaberto.
Outra permissão dada ao magistrado é exigir do preso o uso de tornozeleira quando estiver em liberdade condicional ou quando impor pena restritiva de frequência a lugares específicos.
A lei aumenta as exigências para progressão de regime (de fechado para semiaberto). Agora, o preso terá de passar por exame criminológico favorável — que vai analisar aspectos psicológicos e psiquiátricos, além de seguir as demais exigências da lei, como bom comportamento e cumprimento mínimo da pena no regime anterior. Hoje, o exame não é obrigatório, mas pode ser exigido por um juiz
No caso da progressão para o regime aberto, além da nova exigência de exame criminológico, o condenado deverá também mostrar indícios de que irá se ajustar com baixa periculosidade ao novo regime.
O juiz poderá determinar ainda o uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto, situação permitida atualmente apenas no regime semiaberto.
Outra permissão dada ao magistrado da execução penal é exigir do preso o uso de tornozeleira quando estiver em liberdade condicional ou quando impor pena restritiva de frequência a lugares específicos.
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