O Ministério da Fazenda está prestes a fechar junto ao Congresso Nacional o novo marco legal para concessões e Parceiras Público-Privadas (PPPs). A atualização da legislação foi confirmada em evento na B3 nesta segunda-feira, 24, pelo ministro Fernando Haddad.

De acordo com o titular da pasta, a medida “pretende modernizar a lei de concessões e PPPs, introduzindo reparos que vão aumentar a segurança jurídica dos contratos, diremindo certas dúvidas, fechando brechas que podem dar alguma margem de segurança, uma série de possibilidades que vão poder alavancar ainda mais os investimentos do Brasil”, afirmou.

O texto atualiza a legislação das concessões, que completou 30 anos no dia 13 de fevereiro, e a de PPPs, redigida em 2004, no primeiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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Haddad disse considerar o marco legal de concessões de PPPs no Brasil “bastante satisfatório”. Mas, ponderou que ao longo das últimas décadas, muita coisa mudou.

“Teve questões que foram judicializadas, alguma insegurança. Então, tem pequenas brechas que nós podemos melhorar para dar mais garantia, tanto para o gestor público quanto para o empresário participar das licitações”, afirmou.

Desde o início do ano, a atualização da lei vem sendo costurada entre a pasta e a Casa Civil com empresas do setor e o Congresso.

O objetivo é que o texto preveja a possibilidade de reequilíbrio imediato de contratos em situação de emergência e fixe regras sobre receitas acessórias que podem ser obtidas parcial ou integralmente pelas concessionárias.

A agenda também consta na lista de 25 medidas consideradas estratégicas e prioritárias pelo governo para alavancar a economia brasileira. A expectativa da pasta é que o plano seja aprovado ainda no primeiro semestre deste ano ao menos na Câmara dos Deputados.

O ministro também anunciou que estudará a possibilidade de que Estados tenham uma espécie de beneficio legal para dar maiores garantias às PPPs.

Haddad disse ter sido advertido pelo governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), de que muitos entes precisam obter liminar judicial para garantir suporte na busca por investimentos privados.

O estudo da questão foi pedido nesta segunda e pode ser posteriormente incluída no novo marco das concessões e PPPs. A ideia é buscar uma previsilidade legal aos estados “dentro da responsabilidade fiscal”, disse ele.

O encontro entre Haddad e Fonteles aconteceu durante o evento  no B3, que reuniu ainda o ministro dos Transportes, Renan Filho, e representantes dos setores público e privado para debater concessões e parcerias no setor de infraestrutura.

Durante o evento, Haddad também elogiou as debêntures – emissão de títulos de dívida incentivados por “aumentar os investimentos em infraestrutura no Brasil”.

“Se fizermos esses retoques na legislação, incentivando investimentos, corrigindo os pequenos erros e dando cada vez mais segurança, eu penso que nós podemos ter um grande caminho pela frente”, disse Haddad.

‘Se o Brasil não crescer não existe ajuste fiscal possível’

Em coletiva à imprensa, na saída do evento, o ministro também foi questionado sobre o equilíbrio entre os investimentos públicos do governo e a responsabilidade fiscal.

O chefe da equipe econômica voltou a defender o arcabouço fiscal como a primeira lei federal para o investimento público no orçamento. “Justamente para recuperar a ideia de que, se o Brasil não crescer não existe ajuste fiscal possível”, disse.