A Câmara dos Deputados terminou nesta quarta-feira, 15, a votação do projeto de lei complementar (PLP) 18, que limita a alíquota do ICMS de bens como combustíveis e energia.

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O texto havia sido aprovado no Senado nesta semana, mas teve de voltar à Câmara por ter sofrido alterações. Na noite de ontem, os deputados já haviam aprovado o texto-base da medida, mas ficou para hoje a votação dos destaques em meio a uma falha no painel eletrônico.

Além de aprovar a proposta principal, de limitar a alíquota do ICMS a 17% para bens considerados "essenciais", a Câmara também manteve no projeto a reposição dos recursos eventualmente perdidos do Fundeb, fundo ligado à educação básica. A proposta vai agora a sanção presidencial.

Veja o que muda até agora com o projeto aprovado.

Como funcionará o novo limite do ICMS

A alíquota máxima do ICMS passa a ser de 17% para bens que foram classificados no projeto como "essenciais". O novo teto recai sobre grupos como combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo.

No caso dos combustíveis, alvo principal do projeto, a maioria dos estados tem alíquota de ICMS acima do novo teto de 17%. Desse modo, a a mudança reduzirá a cobrança final, ao mesmo tempo em que implicará em perda de receita para esses lugares.

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Na semana até 4 de junho, na média de todos os estados, o ICMS cobrado na bomba era de 24% do preço final (com gasolina em média a R$ 7,22/litro no período). A alíquota varia de estado a estado.

O ICMS no período foi em média de R$ 1,75 por litro de gasolina, segundo cálculos da Petrobras, com base em dados da Agência Nacional de Petróleo.

No diesel, o ICMS cobrado foi de R$ 0,82, em média, a um litro de R$ 7,01 no mesmo período.

O projeto de limitação do ICMS foi colocado como prioridade no Congresso pela base do governo do presidente Jair Bolsonaro, em meio à queda de popularidade do presidente com as altas no preço dos combustíveis e aumento da inflação.

Tributos federais zerados

O texto aprovado, além de mudanças no ICMS (que é estadual) reduz a zero as alíquotas de Cide-Combustíveis e PIS/Cofins, tributos federais, incidentes sobre a gasolina, até 31 de dezembro de 2022.

Atualmente, esses tributos federais já estão zerados para diesel e gás de cozinha. O texto também derruba a zero o PIS/Cofins incidente sobre álcool hidratado e álcool anidro que forem adicionado à gasolina.

Na semana até 4 de junho, os tributos federais representaram R$ 0,69 por litro de gasolina em média (e já estavam zerados para o diesel).

Gasolina ficará mais barata?

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta semana que a aprovação do projeto poderia implicar em gasolina R$ 2 mais barata e diesel R$ 1 mais barato ao consumidor final.

Mas a redução de fato é difícil de prever, diante da volatilidade do preço do petróleo no mercado internacional.

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Pela média de preço da gasolina na semana até 4 de junho, se a alíquota média for reduzida a 17%, o barateamento seria algo pouco maior do que R$ 1,50 por litro, somado os tributos federais zerados e a alíquota menor de ICMS.

No entanto, se mantida a política de equiparar o preço nacional ao preço internacional, tanto gasolina quanto diesel terão de ser aumentados em breve nas refinarias da Petrobras, o que reduziria o efeito do desconto nos impostos.

A gasolina estava defasada em 14% (R$ 0,41 por litro) e o diesel, em 18% (R$ 0,49 por litro), em relação aos preços internacionais, na abertura de mercado desta quarta-feira, segundo a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis. O último aumento da Petrobras sobre a gasolina ocorreu há mais de três meses.

Fora da Lei de Responsabilidade Fiscal

O texto aprovado no Congresso incluiu um dispositivo que faz com que governantes não tenham de responder por descumprimento de uma série de termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Pela LRF, é normalmente exigido que os entes demonstrem o impacto financeiro caso decidam por medidas que levem a perda de receita, e apontem, em seguida, quais serão as medidas compensatórias.

Uma vez que o teto do ICMS implicará em perda para a maioria dos estados, seria preciso, em condições normais, que os entes apresentassem um substituto para essa receita.

Compensação questionada a estados

Segundo o texto aprovado, haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.

Estados foram contra a compensação somente via descontos na dívida.

Enquanto isso, os entes federativos também foram ao Supremo Tribunal Federal questionando as mudanças no ICMS, que, sem as compensações agora previstas para o Fundeb, poderiam gerar uma perda total de R$ 115 bilhões de reais ao ano, sendo mais de R$ 27 bilhões que seriam repassados às prefeituras.

Os estados propuseram em acordo no STF aceitar o teto do ICMS, que argumentam ser inconstitucional, em troca de reembolso integral da União. Mesmo aprovado no Congresso, o tema ainda pode voltar a ser pauta na Justiça no que diz respeito à compensação das perdas.

Manutenção do Fundeb e mínimos constitucionais

A maior derrota para o governo durante a tramitação do PLP 18 foi a compensação que terminou sendo aprovada para o Fundeb, fundo destinado à educação básica (da creche ao ensino médio), e mantido por estados, municípios e União. A União terá de compensar o fundo de forma integral pelas perdas geradas com o limite do ICMS.

Sem alguma compensação, as perdas no Fundeb poderiam superar R$ 19 bilhões, segundo a organização Todos pela Educação.

Como a maior parte do Fundeb é financiada por ICMS dos estados, parlamentares da oposição e organizações ligadas ao setor argumentaram que a proposta de teto do imposto faria com que a educação pública básica perdesse recursos para financiar o subsídio a combustíveis.

A base do governo chegou a se posicionar de forma contrária à manutenção dos recursos do Fundeb, mas a emenda adicionada no Senado terminou sendo aprovada ontem na Câmara junto com o resto do texto.

A União também terá de compensar estados e municípios que não conseguirem manter seus mínimos constitucionais em educação e saúde em razão de perdas provocadas pelo ICMS. Pela Constituição, estados têm de investir 25% da receita de impostos (o principal deles o ICMS) em educação e 12% em saúde. Para municípios, a regra é de 25% em educação e 15% em saúde.

Críticas ao projeto

Além da educação, governos estaduais e municipais argumentam que outros serviços públicos tendem a ser afetados com a mudança no ICMS. Especialistas ouvidos anteriormente pela EXAME afirmam que, embora o Brasil deva discutir a carga tributária, o debate teria de ser feito via reforma tributária, que está hoje travada no Congresso.

Além disso, as críticas à medida vêm do fato de que o subsídio acontece em troca de custo alto para as contas públicas, enquanto o resultado na prática é incerto devido à volatilidade internacional.

Do outro lado, há a expectativa de que algum barateamento do diesel traga alívio à inflação por seu impacto na cadeia logística. Já a gasolina é um combustível cujo efeito é mais direto sobre os donos de carros de passeio; ainda assim, pela composição da cesta do IPCA (que tenta representar o consumo de famílias de renda até 20 salários mínimos), a gasolina tem tido alto impacto no índice final.

Agentes do mercado financeiro estimam redução em torno de 1 ponto percentual no IPCA com o teto do ICMS, mas a queda também pode ser pouco significativa em meio ao IPCA acumulado em mais de 11%, um dos piores patamares desde o Plano Real.

Por fim, há risco de alta do dólar com o custo fiscal embutido na medida, sobretudo se houver eventual compensação federal aos estados.

Governo tenta proposta de ICMS zerado

Passada a aprovação do PLP 18, o Congresso tem na mão duas propostas de emenda à constituição ligadas aos combustíveis e apresentadas na semana passada pela base do governo.

Uma delas reduz a carga tributária de biocombustíveis (a PEC 15/22) de modo a manter a competitividade após o ICMS ter sido reduzido para combustíveis fósseis. Uma segunda, mais sensível,  tenta convencer estados a zerar a alíquota do ICMS para alguns combustíveis (a PEC 16/22).

Pela PEC, a União compensaria parcialmente estados que aceitarem ir além do teto aprovado e zerar o ICMS do diesel, do gás de cozinha (GLP) e do gás veicular, além de reduzir a alíquota do etanol para 12%. 

Há uma série de pontos que ainda precisam ser definidos, sobretudo acerca de quanto seria a compensação e prazos.

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que apresentou a PEC após ser pactuada com o governo, estabeleceu por ora na PEC 16 que a compensação a quem aceitar zerar o ICMS dos combustíveis citados ficaria em R$ 29,6 bilhões. Estados questionam o valor e afirmam que o montante oferecido pelo governo supriria parte pequena das perdas com a medida.

(Com Agência Senado e Agência Câmara)