Na terça-feira, 22, a Advocacia-Geral da União (AGU) publicou um parecer em que concluiu ser possível ao Ibama conceder licenciamento ambiental antes de uma avaliação preliminar da área concedida.
A ausência de uma Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) para a bacia da Foz do Amazonas foi um dos argumentos do Ibama para negar a exploração da Petrobras na região, em maio deste ano. O parecer da AGU foi emitido sobre esse caso e abre caminho para a exploração na região. Segundo o órgão, "seja no plano jurídico, ou no plano fático, no âmbito do licenciamento ambiental não é exigível a AAAS".
— Eu sempre digo: o Ibama não dá licenças políticas. O Ibama dá licenças técnicas. Ele não facilita e nem dificulta. Aí muita gente diz “ah, não existe esse negócio de técnica”. Não. Existem órgãos que se pronunciam tecnicamente — disse a ministra, em audiência no Senado.
Marina comparou o Ibama à Agência de Vigilância Sanitária em suas decisões.
— Alguém vai ficar teimando com a Anvisa quando ela diz “não, esse remédio é tóxico”? Alguém resolve mandar para uma decisão política, se um remédio é tóxico ou não? Existem alguns órgãos da gestão pública que dão parecer técnico. E em um governo republicano a gente olha para o que a ciência está dizendo. Não faz um PAD (processo administrativo para investigar servidor público), não ameaça a pessoa de ser demitida, não faz assédio contra os servidores.
A estatal pretende perfurar um poço a cerca de 175 km da foz do rio Amazonas — apesar do nome, a Bacia da Foz do Amazonas não está localizada na foz do rio. O processo tramita no órgão ambiental desde 2014, quando a área era operada pela petroleira britânica BP. Essa região é chamada de Margem Equatorial e vai da Foz do Amazonas a Sergipe. O local é visto como a última fronteira de petróleo do Brasil.
A AAAS é um estudo contratado pelo governo federal para analisar o impacto socioambiental da exploração de petróleo em uma determinada região antes da concessão de áreas em leilão. A ausência desse instrumento foi um dos motivos alegados pelo Ibama para negar a licença. Marina disse nesta terça que o instrumento é uma ferramenta de planejamento e não uma condicionante para a exploração.
— Teve uma posição da AGU de que a Avalição Ambiental para a Área Sedimentar não é condicionante para o processo de licenciamento. Isso foi o que o Supremo disse e o Ibama nunca disse que era. É uma ferramenta de planejamento que ajuda nos processos de licenciamentos.
A ministra afirmou que não é possível fazer conciliação para questões técnicas. O parecer da AGU sugere, porém, que outros pontos da licença sejam levados à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), prevendo a possibilidade de acordo mediado pela AGU.
— Não existe conciliação para questões técnicas. Isso não tenho como dizer diferente. Não posso botar uma rodada de conciliação a Anvisa por decisão política para decidir se aquele remédio é tóxico ou não é tóxico. A mesma coisa são os processos técnicos de licenciamento o Ibama.
Marina disse ainda que a Petrobras pode recorrer das decisões do Ibama — o que a empresa já fez nesse caso. E disse que o órgão já concedeu cerca de 2 mil licenças para a estatal.
— O Ibama já deu 2 mil licenças para a Petrobras. Se as licenças dadas foram técnicas, as licenças negadas são também técnicas. Se o Ibama fizesse política não teria dado, pelo menos durante a minha gestão, para exploração de energia de base nuclear. Mas mesmo sendo contra a exploração de energia de base nuclear, no caso do Brasil principalmente, como nunca foi decisão política, algumas licenças foram dadas — disse a ministra.
Exploração na bacia da foz do Amazonas
O Ibama rejeitou o primeiro pedido de exploração apresentado pela Petrobras por entender que a solicitação não continha garantias para atendimentos à fauna em possíveis acidentes com o derramamento de óleo. Outro ponto destacado seriam lacunas quanto a previsão de impactos da atividade em três terras indígenas em Oiapoque.
Setores do governo, como o Ministério de Minas e Energia, têm insistido na exploração da área. No último dia 25, a Petrobras reapresentou o pedido.
Diante da divergência pública entre órgãos do governo sobre a exploração na região, o próprio presidente Lula passou a buscar um meio-termo entre o Ibama e a Petrobras.
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