O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve se encontrar com líderes partidários do Congresso para detalhar as mudanças previstas pelo governo na medida provisória (MP) que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão que julga processos administrativos relacionados a tributos.

Enviada ao Congresso em janeiro, a MP acaba com a regra que garante que os empates em julgamentos do Carf sejam decididos sempre em benefício dos contribuintes. A proposta do governo é que o presidente do conselho, que é sempre um representante da Fazenda Nacional, possa desempatar os julgamentos a favor da União. 

Se a MP for aprovada pelo Congresso como o governo propôs, portanto, a Receita Federal vencerá processos que antes tinha certeza que perderia. O chamado “voto de qualidade” do presidente do Carf existia antes, mas foi extinto em 2020, com a publicação da Lei do Contribuinte Legal.

O Ministério da Fazenda calcula que a mudança pode gerar um ganho de R$ 50 bilhões aos cofres públicos em 2023 e ajudar o governo a sair do vermelho. A proposta, no entanto, enfrenta forte resistência no Congresso. Por isso, o governo já sinalizou que deve ajustar o texto para facilitar a aprovação.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quarta-feira, 15, que Haddad deve se encontrar com parlamentares para detalhar a proposta, com as mudanças previstas. Segundo ele, tanto o ministro quanto o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, têm se mostrado abertos à conversa. 

“O que vamos fazer após o Carnaval é reunir todos os líderes numa reunião, e eles [Haddad e Galípolo] fazerem uma exposição da proposta de alteração que venha por parte do governo”, disse Lira, em participação no CEO Conference, evento organizado pelo BTG Pactual (do mesmo grupo de controle da EXAME).

Na terça-feira, 14, o governo fechou um acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o assunto, depois que a entidade recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a MP. Pelo acordo, os contribuintes que forem derrotados pelo voto de desempate a favor da União não precisarão pagar multas. 

O entendimento entre OAB e governo não será necessariamente adotado pelos parlamentares na votação da MP, embora os termos possam ser aproveitados na discussão. “Uma MP no Congresso para tratar desse assunto não vai se fiar em acordo que aconteceu fora. Ele não é referência para votação no Congresso”, afirmou o presidente da Câmara. 

Segundo Lira, o Congresso discute alternativas, já que “a decisão a favor da Receita ou do contribuinte gera alguma distorção”. Outro ponto que precisa ser tratado, na opinião dele, é o poder das resoluções da Receita “em cima da vontade do legislador”. “Isso é muito mais maléfico para o país. Multas de 225% em cima de uma visão pessoal ou abstrata, subjetiva de um auditor tornam o crédito da União impagável”, disse.