O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) enviou à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei Complementar que cria e regulamenta a Polícia Penal no estado de São Paulo.

A proposta da gestão Tarcísio é unificar as categorias de Agente de Segurança Penitenciária (ASP) e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) em uma única carreira, além de estabelecer que a Polícia Penal é um órgão permanente de segurança pública, elevando-a ao mesmo patamar de importância das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica. Hoje, o estado tem cerca de 26 mil servidores da categoria.

“Com muito diálogo com os trabalhadores e o parlamento, fizemos um grande trabalho de construção da regulamentação da Polícia Penal, que é um segmento importante para a nossa segurança pública, e agora, efetivamente, nós vamos ter uma Polícia Penal no estado de São Paulo", afirma o governador Tarcísio de Freitas.

Segundo o projeto, a nova função dentro da Polícia Penal terá reajuste salarial em relação aos cargos anteriores. Em média, os reajustes serão de 23% para os antigos ASPs e de 33% para os antigos AEVPs. Funções de confiança, como diretores de diversos níveis, também receberão remuneração superior à praticada atualmente. A Corregedoria terá exclusivamente policiais penais e sistema de remuneração conforme determinação da Constituição Federal.

Ainda é determinado na proposta que a Polícia Penal e sua Corregedoria serão dirigidas por servidores de carreira policial. Para ingresso na nova instituição, os candidatos deverão ter nível superior de ensino. Qualificação e especialização também serão aspectos valorizados para a progressão de carreira.

Regulamentação da categoria

O PL é o último passo para a regulamentação da categoria no estado. Em 2022, os deputados paulistas promulgaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que definiu que a Polícia Penal é uma unidade de segurança pública vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária, adequando a Constituição Estadual à Federal.

A medida permitiu que os agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária e agentes de Segurança Penitenciária se tornassem policiais penais. Eles substituíram os policiais militares na escolta de presos em todo o estado, que voltaram para reforço da segurança nas ruas.

Hoje, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) tem a custódia de 201.233 presos, entre 182 unidades na capital e no interior do estado.

"É compromisso da gestão fortalecer as forças de segurança paulistas. Aumentar efetivos, melhorar as remunerações, aprimorar os mecanismos de inteligência com novas tecnologias e inovações e fortalecer nossos agentes da Administração Penitenciária, agora com a criação da Polícia Penal", afirma o secretário da SAP, Marcello Streifinger.