O governo federal e o Congresso apresentaram na terça-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano de trabalho com medidas para aumentar a transparência sobre a indicação e execução de emendas parlamentares. O documento atende a cobranças do ministro Flávio Dino, relator de ações sobre o tema.

Os pontos apresentados por Executivo e Legislativo incluem mecanismos também para as emendas a serem indicadas neste ano quanto para recursos passados, que foram alvo de questionamento. O plano será analisado por Flávio Dino, que pode homologá-lo ou não. Entenda a seguir os principais pontos:

Mecanismos de transparência

A proposta prevê mais mecanismos de transparência para as emendas de comissão e de bancada de 2025, como a "implementação de atas e planilhas padronizadas para a aprovação e indicação para execução". Esses dados seriam divulgados ao público.

No caso das emendas de bancada, há a previsão de incluir mais informações sobre os "procedimentos preparatórios", "incluindo o(s) parlamentar(es) proponentes" da indicação dos recursos.

Recursos antigos

Também foram incluídas medidas relacionadas a emendas dos anos anteriores. Os parlamentares que indicaram as antigas emendas do relator (que faziam parte do chamado orçamento secreto, que foi proibido pelo STF) entre 2020 e 2022 serão identificados no Portal da Transparência, assim como quem indicou emendas de comissão entre 2022 e 2024.

A proposta afirma que serão incluídos os "dados dos apoiadores identificados pelo Poder Legislativo" — ou seja, abre brecha para afirmar que parte dos casos não foi possível identificar o verdadeiro autor.

Regras para Orçamento

O ministro Flávio Dino apresentou questionamentos a serem respondidos pelo Poder Executivo. Um deles foi qual será o rito de indicação de emendas no Orçamento de 2025.

Na resposta, o governo federal ressaltou que a lei orçamentária para esse ano ainda não foi aprovada, mas afirmou que quando isso ocorrer será editada uma portaria com procedimentos a serem adotados para indicar emendas parlamentares.

No caso das transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, não será permitida a execução quando não for indicado um plano de trabalho. Já nas emendas coletivas, será preciso apresentar quem foi o autor.

Auditorias em curso

A Controladoria-Geral da União (CGU) informou que está realizando quatro auditorias envolvendo o uso de emendas., envolvendo repasses para entidades e órgãos da sociedade civil. Essas auditorias têm previsão de conclusão ao longo de 2025. O órgão também disse que está "programando novas ações sobre transferências especiais".

O que está bloqueado

Ao longo do ano passado, o ministro Flávio Dino impôs uma série de restrições ao pagamento de emendas, por considerar que a decisão do STF que proibiu não estava sendo cumprida. Após a aprovação de uma lei com novas regras, o ministro liberou parte dos recursos.