O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o estado do Rio de Janeiro realize, no prazo máximo de 10 dias, a compensação das perdas de ICMS sofridas pelo município do Rio de Janeiro nos meses de janeiro e fevereiro de 2025.

A decisão busca garantir o cumprimento da legislação que obriga os estados a repassar 25% da arrecadação do ICMS aos municípios, conforme estabelecido na Constituição Federal.

A medida foi tomada após o município do Rio alegar que o governo estadual não estava cumprindo com suas obrigações, resultando em um prejuízo acumulado de aproximadamente R$ 8 bilhões. A administração municipal argumenta que a falta desses repasses compromete severamente os investimentos e serviços essenciais, incluindo educação, saúde e infraestrutura.

O despacho de Dino também determina que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), seja notificado pessoalmente sobre a decisão.

O ministro enfatizou que, caso a determinação não seja cumprida dentro do prazo estipulado, medidas mais severas poderão ser adotadas, como o sequestro dos valores diretamente das contas públicas do Estado do Rio de Janeiro. Essa ação visa garantir que os recursos sejam devidamente transferidos ao município, independentemente da vontade do governo estadual.

Além disso, Dino alertou para a possibilidade de aplicação de multas diárias, além de penalizações por litigância de má-fé, caso seja identificado um comportamento de resistência injustificada ao cumprimento da decisão.