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Vista do Congresso Nacional em Brasília (Andressa Anholete/Getty Images)
Alessandra Azevedo
Publicado em 3 de novembro de 2022 às 18h04.
Última atualização em 3 de novembro de 2022 às 18h49.
O primeiro desafio do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será acomodar as promessas de governo no Orçamento de 2023. A equipe de transição, coordenada por Geraldo Alckmin (PSB), já começou a discutir a estratégia que será adotada para manter o Auxílio Brasil em R$ 600, retomar os investimentos no programa Farmácia Popular e garantir o aumento real do salário-mínimo, entre outras ações propostas.
Nesta quinta-feira, 3, Alckmin se encontrou com o relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), e com parlamentares do PT para conversar sobre as mudanças que precisarão ser feitas no projeto de diretrizes orçamentárias enviado pelo governo Bolsonaro em agosto.
Após a reunião, Castro informou que a ideia é apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso, para permitir que despesas consideradas urgentes sejam retiradas do teto de gastos, regra constitucional que limita o aumento das despesas públicas à inflação do ano anterior.
Seria uma espécie de “licença para gastar”, mas apenas para 2023 e com o objetivo específico de bancar despesas consideradas inadiáveis, como o auxílio de R$ 600, além de serviços e outras obras que não foram detalhadas. Não é, ainda, uma proposta de acabar definitivamente com a âncora fiscal.
A principal preocupação da equipe do novo governo, segundo Alckmin, “é manter o Bolsa Família de R$ 600, para pagá-lo em janeiro”. Castro afirmou que “seria inconcebível” que os beneficiários recebessem apenas R$ 405 mensais no ano que vem, valor previsto na proposta orçamentária do governo atual.
Ao enviar o projeto de Orçamento, em agosto, a equipe de Bolsonaro disse que tomaria medidas para possibilitar o aumento do benefício. Mas, oficialmente, os R$ 600 estão garantidos apenas até 31 de dezembro de 2022, a não ser que o Congresso aprove mudanças.
Castro observou que o Orçamento proposto pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) também não prevê recursos suficientes para o Farmácia Popular, para merenda escolar e para saúde indígena. O valor que será necessário para manter os programas será definido na semana que vem.
A ideia será apresentada a Lula na segunda-feira, 7. Se receber o aval do presidente eleito, a proposta ainda precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional. Alckmin se encontrará com o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), para discutir o assunto na terça-feira, 8, às 10h.
No mesmo dia, o vice-presidente eleito voltará a se reunir com Marcelo Castro e outros parlamentares para acertar os detalhes do texto. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também serão consultados no início da semana que vem.
Para ser aprovada, uma PEC precisa dos votos favoráveis de três quintos dos deputados e dos senadores, em duas rodadas de votação em cada Casa. Ou seja, é necessário o apoio de 308 deputados e 49 senadores. “Há necessidade de, até 15 de dezembro, termos a autorização”, disse Alckmin.
O ex-ministro Aloízio Mercadante, que também integrará a equipe de transição de governo, explicou que, como a folha de pagamentos de janeiro do Auxílio Brasil roda em dezembro, o Congresso precisa aprovar a proposta o mais rápido possível. A PEC deve tramitar ao mesmo tempo que o Orçamento do ano que vem.
O valor extra necessário para financiar cada programa será incluído no projeto de Lei Orçamentária de 2023. O papel da PEC da Transição será criar a situação de excepcionalidade para que os valores sejam pagos, como o que foi feito na época da aprovação da PEC dos Precatórios.
Não será a primeira vez que o teto de gastos será furado. Desde 2019, cinco emendas constitucionais permitiram que o governo federal gastassem além do limite previsto. Segundo levantamento publicado pela Instituição Fiscal Independente (IFI) em agosto, o governo Bolsonaro estourou o teto em R$ 213 bilhões nesse período.
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