O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, marcou uma sessão extra do plenário virtual para esta segunda-feira, 2 de dezembro. O objetivo é analisar a decisão do ministro Flávio Dino, que determinou a liberação das emendas parlamentares, impondo novas regras de execução e transparência.

A sessão começará às 18h de segunda-feira e se estenderá até as 23h59 de terça-feira. Dino havia liberado os pagamentos das emendas, que estavam represados desde agosto, 13 dias após o Congresso aprovar um projeto com novas regras. Porém, o ministro impôs critérios de transparência não previstos no projeto aprovado.

De acordo com a decisão de Dino, as verbas das emendas de comissão e dos restos a pagar das antigas emendas de relator (conhecidas como orçamento secreto) só poderão ser executadas caso o parlamentar solicitante seja identificado nominalmente no Portal da Transparência. Além disso, a execução das emendas deverá constar em outro portal, o Transferegov.

O ministro também estabeleceu que, para as transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, o pagamento só ocorrerá após a apresentação de um plano de trabalho, que deve detalhar o objeto e os prazos para a obra contemplada. Esse plano precisa ser aprovado pelo governo federal. No caso de emendas já enviadas, foi estabelecido um prazo de 60 dias para a apresentação do plano.

Limitação de rateios

O ministro também especificou que as emendas para a Saúde deverão seguir "orientações e critérios técnicos" estabelecidos pelo Ministério da Saúde e por comissões que reúnem gestores estaduais e municipais. Além disso, ele reforçou que nas emendas de bancada estaduais, não pode ocorrer o "rateio", ou seja, a divisão dos valores entre os parlamentares. A verba deverá ser destinada exclusivamente para "projetos e ações estruturantes".

Outra medida importante foi a imposição de um teto para o crescimento das emendas parlamentares. Foram definidas três balizas: as despesas discricionárias do Executivo, o limite de crescimento do arcabouço fiscal ou a variação da receita corrente líquida (RCL). Dessa forma, o valor das emendas não poderá crescer mais do que o menor desses três índices a cada ano.

Flávio Dino argumentou que esse limite é necessário para evitar que "quaisquer regras, restrições ou impedimentos às programações orçamentárias discricionárias do Poder Executivo sejam aplicáveis" ao conjunto das emendas parlamentares. O magistrado também criticou o aumento das emendas, afirmando que "nenhuma despesa no Brasil teve uma trajetória similar em desfavor da responsabilidade fiscal".

Pressão de parlamentares

Os parlamentares vinham pressionando pela liberação das emendas, argumentando que cumpriram o acordo firmado com o STF e o governo federal após a criação de novas regras para as emendas parlamentares. O projeto aprovado pelo Congresso foi fruto de um acordo entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o governo federal e o STF.

A decisão de liberar os pagamentos foi tomada na ação que declarou o orçamento secreto inconstitucional em 2022. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu a relatoria do caso e determinou restrições ao pagamento das emendas, com base em práticas semelhantes ao orçamento secreto.