São Paulo – Uma das 146 emendas apresentadas por deputados para mudar o texto da Reforma da Previdência tenta, em linhas gerais, livrar parlamentares que atualmente cumprem mandato das mudanças previstas pela PEC 287/2016, que versa sobre a reforma no sistema previdenciário.

Pelas regras atuais, os deputados e senadores têm duas opções: ou adotam o regime geral de Previdência ou uma aposentadoria especial para membros do Congresso, o Plano de Seguridade dos Congressistas.

A emenda apresentada pelo deputado federal Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE) propõe manter as regras atuais dessa aposentadoria especial de parlamentares para três perfis distintos:

1.      Para os parlamentares que cumpriram os requisitos da aposentadoria até a promulgação da emenda

2.      Para aqueles que tiverem idade igual ou superior a 54 anos na data de promulgação da emenda

3.      Ou para aqueles que, no dia da promulgação da emenda, tenham pelo menos quatro anos de mandato como deputado federal ou oito anos de mandato de senador

O texto ainda prevê que quem não se enquadrar nessas categorias terá que pagar o equivalente à metade do tempo que falta “para atingir os limites previstos na legislação”.

A medida, no entanto, só valeria para parlamentares que já estejam cumprindo mandato. Eleitos após a promulgação da PEC teriam que se submeter às novas regras.

Atualmente, o Plano de Seguridade Social dos Congressistas exige idade mínima de 60 anos com 35 anos de contribuição para conceder integralmente a aposentadoria para seus beneficiários – que no caso dos parlamentares é de 33,7 mil reais mensais.

Na proposta apresentada pelo governo Temer, a idade mínima é de 65 anos e a contribuição, de 25 anos.

Em nota enviada a EXAME.com, o deputado do PDT afirma que a emenda não tem o objetivo de criar privilégios ou “barrar a proposta que estabelece que os parlamentares passem a integrar o Regime Geral da Previdência,  conforme está previsto na PEC”.

“A minha emenda segue o que a PEC já estabelece para outras categorias e cria uma regra de transição para os parlamentares que já contribuem com o Plano de Seguridade Social dos Congressistas”, diz.

Segundo ele, portanto, a proposta visa preservar um direito adquirido e não deve valer para parlamentares que assumirem o mandato após a vigência da PEC.

Veja a nota na íntegra

"A emenda não  tem por objetivo  criar privilégios, nem quer barrar a proposta que estabelece que os parlamentares passem a integrar o Regime Geral da Previdência,  conforme está previsto na PEC.

A minha emenda segue o que a PEC já estabelece para outras categorias e cria uma regra de transição para os parlamentares que já contribuem com o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC).

A PEC, como está hoje, não o faz. Prevê  que a regra de transição ocorrerá por medida infraconstitucional. A emenda apresentada , portanto, traz essa providência futura para a PEC da Previdência.

A iniciativa, portanto, visa preservar o direito adquirido, nos termos explicitados na emenda.

O parlamentar que assumir mandato após a vigência da PEC, passa a integrar o Sistema Geral da Previdência. Concordo com a mudança e votarei favorável a este item da PEC".

Carlos Eduardo Cadoca
PDT-PE